Lei nº 2.598, 20.06.12
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DECRETO N^o 1.673, de 27 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com os veículos automotores novos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1^o A base de cálculo do ICMS, relativamente aos veículos automotores novos, inclusive de duas rodas, classificados nos códigos da NBM-SH, relacionados no Anexo Único a este Decreto, fica reduzida para a carga tributária resultante de 12%.

Art. 2^o É dispensado o estorno proporcional do crédito do imposto.

*Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos de 1^o a 31 de janeiro de 2003.

* O Decreto 1.701/03 de 03.02.03 prorrogou o prazo até 30 de abril de 2003.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2002; 181^o da Independência, 114^o da República e 14^o do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE nº