Decreto nº 1.660, 18.12.02
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DECRETO N^o 1.660, de 18 de dezembro de 2002.

Concede desconto na antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro na Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1^o É concedido desconto de 10% no pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em parcela única, dentro do exercício em que ocorrer o fato gerador, na conformidade de ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 2^o REVOGADO (Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 1.660, de 18.12.02.

Art. 2^o Na antecipação do pagamento do IPVA, em até quatro parcelas, são concedidos os descontos de:

I – 7,5% na primeira parcela;

II – 5% na segunda parcela;

III – 2,5% na terceira parcela.

Parágrafo único. Os descontos previstos neste artigo são concedidos na conformidade de ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o Revoga-se o Decreto 1.383, de 28 de dezembro de 2001.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2002; 181^o da Independência, 114^o da República e 14^o do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governado

Este texto não substitui o publicado no D.O.E