Decreto nº 1.383, 28.12.01
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DECRETO N^o 1.383, de 28 de dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro na Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1^o É concedido o desconto de 10% para o pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em parcela única, no mesmo exercício em que ocorrer o fato gerador, na forma em que dispuser ato do Secretário da Fazenda.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 2001; 180^o da Independência, 113^o da República e 13^o do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O.E