"Art. 4^o ....................................................................

.............................................................................

XIII – ....................................................................

a) ao recebimento pelo importador dos fármacos:

e os medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênio ICMS 42/98, 114/98, 66/99, 99/99, 59/00, 95/00 e 21/01;

b) ............................................................................

1. dos seguintes fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênio ICMS 51/94, 42/98, 114/98, 66/99, 99/99, 13/00 e 59/00):

............................................................................

XXXVI – as operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretarias de Justiça, Segurança Pública e da Fazenda, vinculadas a programas de reequipamento da polícia e da fiscalização estadual, observado o art. 31,I,"b" (Convênio ICMS 34/92 e 56/00);

..............................................................................

XLVII – as saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas com a finalidade, após a necessária industrialização ou recondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênio ICMS 136/94 e 99/01);

XLVIII – ..................................................................

a) estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes (Convênio ICMS 99/01);

XLIX – as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros, indicados pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS 158/94, 90/97 e 34/01);

...............................................................................

LXXXV – as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01)."

"Art. 5^o .................................................................

.............................................................................

II – 31 de julho de 2002, as saídas internas e interestaduais de veículos automotores novos com até 127 HP de potência bruta (SAE) que se destinarem ao uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, desde que os pedidos tenham sido protocolizados até 31 de maio de 2002 e as saídas ocorram até 31 de julho de 2002, mediante requerimento do adquirente ao Diretor da Receita, instruído com a seguinte documentação e observado o § 2^o (Convênios ICMS 43/94, 46/95, 212/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 35/99, 71/99, 93/99, 29/00, 84/00 e 85/00):

.............................................................................

e) não será acolhido o laudo previsto na alínea "b" que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo (Convênio ICMS 29/00);

.............................................................................

XX – 31 de dezembro de 2002 e 30 de novembro de 2002, nas operações de saídas internas e interestaduais promovidas por revendedores autorizados e montadoras de automóveis novos de passageiros, respectivamente, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, observado o art. 31, I, "c" e, desde que, cumulativa e comprovadamente, sejam satisfeitas as seguintes exigências (Convênio ICMS 83/97 e 38/01):

a) o adquirente:

1. exercesse, em 31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade (Convênio ICMS 38/01);

...............................................................................

XXVII – 30 de abril de 2003, as operações com produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como, suas autarquias e fundações, observado o art. 31, I, "c" (Convênio ICMS 84/97, 05/99, 66/00 e 14/01):

XXVIII – até 30 de abril de 2002, as operações com os produtos a seguir indicados, condicionado o benefício a que os equipamentos estejam isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, classificados na NBM/SH, observado o § 20 (Convênio ICMS 101/97, 121/97, 01/98, 23/98, 46/98, 05/99, 35/99, 07/00, 61/00 e 93/01):

............................................................................

XXXVII – 31 de dezembro de 2001, as operações com os equipamentos e insumos classificados pela NBM/SH, destinados à prestação de serviço de saúde constantes do Anexo XIV, observado o art. 31, I, "c" (Convênio ICMS 01/99, 05/99 e 65/01);

XXXVIII – 31 de dezembro de 2001, as importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA dos seguintes produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, promovidas pelo Governo Federal e destinadas às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela (Convênio ICMS 95/98, 78/00 e 97/01):

XXXIX – 30 de abril de 2002, as operações internas com as mercadorias arroladas abaixo, destinadas à implementação do Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo", decorrente de aquisição efetuada por órgão da administração pública direta ou indireta, de acordo com o ato licitatório, observado o § 22 (Convênio ICMS 02/01):

XL – 30 de abril de 2003, a importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, em valor igual ou superior à desoneração, observado o § 21 (Convênio ICMS 05/98, 14/00 e 10/01).

................................................................................

§ 7^o ...............................................................................

I – obter declaração, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiro e já a exercia na data de 31 de dezembro de 2000, na categoria de automóvel de aluguel (táxi) (Convênio ICMS 38/01);

..................................................................................

§ 8^oA. Os estabelecimentos fabricantes poderão promover as saídas de veículos com o benefício previsto no inciso XX, mediante encomenda de seus revendedores autorizados, desde que, em cento e vinte dias contados da data da saída, possam demonstrar perante o fisco o cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo anterior, por parte daqueles revendedores, observando ainda o seguinte:

I – quando da saída do veículo, especificar o valor a ele correspondente;

II – encaminhar, até o último dia de cada mês, relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do parágrafo anterior, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores deste Estado;

III – fazer constar da relação referida no inciso anterior as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

a) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF e endereço do adquirente final do veículo;

b) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;

IV – conservar, à disposição da Secretaria da Fazenda, pelo prazo de cinco anos, a documentação relativa aos elementos referidos neste parágrafo.

§ 8^oB. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações acessórias previstas no § 8^o (Convênio ICMS 38/01).

......................................................................

§ 20. Sempre que exigido na legislação, a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

§ 21. É dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o parágrafo anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal n^o 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS 24/00).

§ 22. A fruição do benefício previsto no inciso XXXIX fica condicionada à indicação, no documento fiscal, da destinação ao Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo", bem como da indicação do processo licitatório e respectivo edital de concorrência e do dispositivo legal concedendo o benefício, e que o remetente da mercadoria mantenha junto à nota fiscal, cópia do edital de concorrência (Convênio ICMS 02/01).

.....................................................................

XIV – saídas de estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores, destinados a estabelecimentos indicados nas alíneas "a" a "d", dos produtos:

........................................................................."

"Art. 23 ..............................................................

..........................................................................

IV – 51,76% a partir de 1^o de agosto de 2000 e até 31 de dezembro de 2002, nas operações internas e saídas interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e 73,34% nas demais operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo VII, observado o disposto no art. 31, I, "d" deste regulamento (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 121/97, 23/98, 05/99, 01/00 e 10/01);

V – 32,94% a partir de 1^o de agosto de 2000 e até 31 de dezembro de 2002, nas operações internas e saídas interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e 58,34% nas demais operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo VIII deste regulamento, observado o art. 31, I "d" deste regulamento (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 13/92, 148/92, 65/93, 21/97, 121/97, 23/98, 05/99, 01/00, 10/01);

..............................................................................

VII – .......................................................................

a) farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 89/01);

VIII – ....................................................................

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS 08/00 e 89/01);

............................................................................

XXV – 20% na prestação de serviço de radiochamada, até 31 de julho de 2002, 30% a partir de 1^o agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e 40% a partir de 1^o de janeiro de 2003 (Convênio ICMS 47/99, 86/99, 65/00 e 50/01);

...........................................................................

XXVII – 0% até de dezembro de 2000, 20% de 1^o de janeiro a 31 de dezembro de 2001 e 40% de 1^o de janeiro a 31 de dezembro de 2002, na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar nacional, efetuada por empresa jornalística, de radiodifusão ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação, observado o § 30 (Convênio ICMS 58/00).

..........................................................................

§ 30. O benefício previsto no inciso XXVII somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornais ou periódicos (Convênio ICMS 58/00)."

Art. 5^o É alterado o § 1^o do art. 25 do Regulamento do ICMS:

"Art. 25. .............................................................

...........................................................................

§ 1^o A Diretoria da Receita elaborará periodicamente lista de preços de mercadorias e serviços, mediante pesquisa no mercado tocantinense.

.........................................................................."

Art. 6^o É alterado o § 3^o do art. 26 do Regulamento do ICMS:

"Art. 26. ..............................................................

..........................................................................

§ 3^o Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Convênio ICMS 54/00)."

"Art. 31. .............................................................

..........................................................................

I – ....................................................................

c) artigo 5^o, incisos II, IV, VII, XI, XIV, XXVII, XXVIII, XXXVII e XLII;

..........................................................................

"Art. 34. .............................................................

..........................................................................

XIII – a aquisição, até 30 de junho de 2002, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – EDF, observado os §§ 13, 18 e 20 ao 24 e as condições (Convênio ICMS 90/00, 51/01 e 127/01):

a) 50% do valor de aquisição, limitado a R$ 2.000,00, por equipamento;

b) nos casos de arrendamento mercantil – leasing, 50% do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que a empresa arrendadora possua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado;

c) o crédito da alínea anterior é limitado a R$ 2.000,00 por equipamento;

d) o benefício previsto neste inciso somente se aplica à primeira aquisição do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

..........................................................................

XIV – nos percentuais descritos nas alíneas "a" e "b" do inciso anterior, a aquisição dos seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento, observado o § 18 (Convênio ICMS 90/00, 51/01 e 127/01):

a) impressora matricial com kit de adaptação para o ECF homologado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS nos termos da legislação específica;

............................................................................

§ 13. No caso do benefício previsto no inciso I e XIII, o imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, mediante lançamento a débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem (Convênio ICMS 04/97, 24/99, 90/00, 51/01 e 127/01).

...........................................................................

§ 18. No cálculo do montante a ser creditado, previsto no inciso XIII, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos (Convênio ICMS 81/98, 90/00, 51/01 e 127/01).

............................................................................

§ 20. O crédito fiscal de que tratam os incisos XIII e XIV será apropriado em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento (Convênio ICMS 81/98, 90/00, 51/01 e 127/01).

§ 21. No caso de cessação de uso do equipamento, previsto no inciso XIII, em prazo inferior a dois anos, a contar do início de sua utilização, o crédito fiscal apropriado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, exceto por motivo de (Convênio ICMS 81/98, 90/00, 51/01 e 127/01):

§ 22. Na hipótese de utilização do equipamento previsto no inciso XIII, em desacordo com a legislação tributária específica, o montante do crédito fiscal apropriado deverá ser estornado integralmente, atualizado monetariamente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às eventuais parcelas remanescentes (Convênio ICMS 81/98, 90/00, 51/01 e 127/01).

............................................................................

§ 24. O benefício previsto nos incisos XIII e XIV aplica-se aos contribuintes que adquirirem seus equipamentos a partir de 1^o de janeiro de 2001 (Convênios ICMS 90/00, 51/01 e 127/01).

.............................................................................."

Art. 9^o É alterado o inciso XV do art. 45 do Regulamento do ICMS:

"Art. 45. ..............................................................

...........................................................................

XV – o estabelecimento importador e o industrial fabricante, pelas saídas subseqüentes realizadas em território tocantinense com veículos novos motorizados, até e inclusive à realizada com o consumidor final ou entrada com destino ao ativo imobilizado (Convênio ICMS 132/92, 125/98 e 09/01).

..........................................................................."

Art. 10. É alterado o caput do art. 51 do Regulamento do ICMS:

"Art. 51. O ICMS devido por substituição tributária, apurado mensalmente por contribuintes de outros Estados, nos termos de Convênios ou Protocolos celebrados pelo Estado do Tocantins e outros Estados da Federação, será recolhido até o nono dia do mês subseqüente ao que foi efetuada a retenção, observado pelos bancos o prazo de repasse, até o terceiro dia útil após o recolhimento, mediante emissão de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, distinta para este Estado, constando, no campo informações complementares, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento (Convênio ICMS 81/93, 78/96 e 95/01)."

Art. 11. É alterado o caput do art. 62 do Regulamento do ICMS:

"Art. 62. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, até cinco dias após qualquer alteração de preços, a tabela com os preços sugeridos ao público, e até o dia vinte do mês subseqüente ao recolhimento, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, efetuadas no mês anterior, em conformidade com o art. 264 (Convênio ICMS 109/01)."

"Art. 84. ............................................................

........................................................................

Parágrafo único. O Secretário da Fazenda expedirá os atos relativos à suspensão cadastral prevista nos incisos I e II do caput deste artigo."

Art. 13. É alterado o caput do art. 96 do Regulamento do ICMS:

"Art. 96. Deferido o pedido de baixa, os livros fiscais e contábeis e toda a documentação serão restituídos ao interessado, mediante recibo, que se obrigará a guardá-los durante os prazos previstos no art. 110, colocando-os à disposição do Fisco, quando isso se tornar necessário.

........................................................................"

"Art. 101. ........................................................

........................................................................

XXIII – Memorando-Exportação, modelo 106 (Convênio ICMS 107/01)."

Art. 15. É alterado o caput art. 110 do Regulamento do ICMS:

"Art. 110. Os livros contábeis e fiscais, bem como as faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados a fatos geradores do ICMS deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos, contados a partir:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os créditos tributários a eles relativos poderiam ser lançados;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento relativo aos documentos a que se refere o caput, efetuado anteriormente.

........................................................................."

"Art. 116. ........................................................

......................................................................

§ 3^o ...............................................................

......................................................................

I – ..................................................................

e) certidões negativas: federal, estadual e municipal.

......................................................................"

"Art. 120. .....................................................

....................................................................

V – diariamente, pelos contribuintes do ICMS que estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, os respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final adequada ao meio ambiente, observado o disposto no § 3^o (Ajuste SINIEF 05/00).

........................................................................

§ 3^O As notas fiscais a que se refere o inciso V serão emitidas sem valor comercial para:

I – documentar o recebimento das mercadorias constantes do inciso V, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos usados coletados de consumidores finais – Ajuste SINIEF 05/00";

II – documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, em "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos usados coletados de consumidores finais – Ajuste SINIEF 05/00" (Ajuste SINIEF 05/00)."

Art. 18. É alterado o inciso VIII do art. 131 do Regulamento do ICMS:

"Art. 131. ...........................................................

............................................................................

VIII – a data de validade para emissão da nota fiscal constante da primeira Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF será de um ano e as seguintes de dois, podendo, a critério do Delegado da Receita, serem prorrogadas por igual período contado a partir da data da AIDF.

..........................................................................

"Art. 203. ..........................................................

..........................................................................

§ 1^o..................................................................

.........................................................................

II – Especificações/Código da Receita (Ajuste SINIEF 01/01 e 06/01):

"Art. 230. .....................................................................

........................................................................

XIV – Livro de Movimentação de Produtos – LMP.

.......................................................................

§ 15. O Livro de Movimentação de Produtos – LMP será de uso obrigatório pelo Transportador Revendedor Retalhista – TRR e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior – TRRNI, para registro diário dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis (Ajuste SINIEF 04/01)."

"Art. 254. O documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP", modelos A, B, C e D, formulários n^o 97, 98, 104 e 105, respectivamente, constantes do Anexo XIII, nos termos do art. 20, § 5^o, da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, são destinados (Ajuste SINIEF 03/01):

I – os modelos A e B, à apuração da base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito, relativamente ao crédito apropriado;

II – os modelos C e D, à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado;

§ 1^o Os documentos fiscais relativos a bem do ativo permanente, modelos A ou B e C ou D, além de escriturados nos livros próprios, serão, também, escriturados no CIAP:

I – até o dia seguinte ao da:

a) entrada do bem;

b) emissão da nota fiscal referente à saída do bem;

c) ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem;

II – no último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de cinco dias.

§ 2^o A critério do contribuinte, poderão ser utilizados os modelos A ou B e C ou D.

..............................................................................

§ 4^o Será permitida, relativamente à escrituração do CIAP, a:

I – utilização do sistema eletrônico de processamento de dados;

II – manutenção dos dados em meio magnético;

III – substituição por livro ou similar que contenha, no mínimo, todos os dados do documento."

i) documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelos A, B, C e D."

§ 8^o O pedido de comunicação de uso do sistema eletrônico de processamento de dados poderá ser solicitado por empresa, abrangendo todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado (Convênio ICMS 42/00)."

II – às prestações de serviços de transporte de carga e valores e de comunicação (Convênio ECF 01/00).

§ 7^o A partir do uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e ou ECF – MR pelas empresas a que se refere este artigo, a emissão do comprovante de pagamento das operações ou prestações efetuados por cartão de crédito ou débito automático em conta corrente somente poderá ser efetuada pelos equipamentos, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, observado o disposto no § 16 (Convênio ECF 05/99 e 01/01).

§ 11. ............................................................

IV – até 31 de dezembro de 2001, para o estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 mesmo em razão do início de suas atividades (Convênio ECF 04/99 e 02/00);

§ 16. O contribuinte obrigado à exigência prevista no § 7^o deste artigo, até 31 de dezembro de 2002, poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Secretaria da Fazenda, até o décimo dia subseqüente a cada período de apuração mensal, o seu faturamento por meio de cartão, observado o que segue (Convênio ECF 01/01):

I – a opção do contribuinte deverá ser formalizada até 31 de outubro de 2001, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, formalizando também esta opção junto à repartição fiscal a que esteja vinculado;

II – a opção do contribuinte perderá, automaticamente, a eficácia:

a) no caso de descumprimento da obrigação pela administradora de cartão de crédito e débito;

b) a partir do dia 1^o de janeiro de 2003."

I – os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o documento denominado Demonstrativo de Estoques – DES, modelo constante do Anexo XIII, emitido por estabelecimento a cada quinze dias, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação e ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2^a via das notas fiscais correspondentes, remetendo-a ao estabelecimento centralizador (Convênio ICMS 62/98 e 92/00);

..................................................................."

§ 2^o considera-se saída o estoque existente no último dia de cada bimestre civil, sobre o qual, nos termos deste artigo, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido (Convênio ICMS 107/98 e 92/00).

..............................................................

"Art. 445. Para efeito dos procedimentos disciplinados neste capítulo, o remetente das mercadorias deverá:

I – formalizar termo de acordo de regime especial;

II – comprovar a efetividade da exportação mediante apresentação de documento emitido pelo Ministério da Fazenda, ou outro órgão federal, que demonstre a saída para o exterior das mercadorias procedentes deste Estado, com inclusão das operações na balança comercial brasileira."

§ 3^o O parcelamento a que se refere este artigo não poderá exceder a dezoito parcelas, salvo por determinação do Secretário da Fazenda.

§ 4^o O crédito tributário de parcelamento denunciado é encaminhado à Coordenadoria da Dívida Ativa.

.............................................................."

"Art. 466. O pedido de parcelamento é formalizado por meio de termo de acordo de parcelamento do crédito tributário, acompanhado de demonstrativo de débitos fiscais, entregues ao órgão preparador do processo e instruído com o comprovante de pagamento da primeira parcela.

§ 1^o .................................................................

III – o montante do valor a ser parcelado será acrescido de juros de um por cento ao mês ou fração, calculado pelo método francês de amortização, sistema PRICE.

§ 4^o ........................................................................

VI – a informação dos juros incidentes e o método de amortização.

§ 7^o Os formulários previstos no caput deste artigo serão aprovados na conformidade de ato do Secretário da Fazenda."

"Art. 467. ........................................................

§ 3^o Quando o pedido de parcelamento versar sobre mais de um crédito tributário e estando, pelo menos um deles inscrito em dívida ativa, poderão ser formalizados processos separados para consolidar:

I – os créditos inscritos em dívida ativa;

II – os créditos em cobrança amigável."

"Art. 468. Os vencimentos das parcelas seguintes à primeira serão no dia vinte de cada mês."

"Art. 470. No termo de acordo de parcelamento do crédito tributário, a Fazenda Pública Estadual será representada pelo:

I – Delegado da Receita Estadual ou pelo Coordenador da Dívida Ativa, conforme o caso, até o limite de doze parcelas;

II – Diretor da Receita, até o limite de dezoito parcelas;

III – Secretário da Fazenda, acima de dezoito parcelas.

Parágrafo único. Fica o Secretário da Fazenda autorizado a:

I – alterar os limites das parcelas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo;

II – designar outros servidores para representar a Fazenda Pública Estadual no termo de acordo de parcelamento do crédito tributário."

"Art. 471. O processo de parcelamento é preparado na Coletoria Estadual do domicílio do sujeito passivo ou na Coordenadoria da Dívida Ativa, conforme o caso, onde se encontrar a cobrança do crédito tributário."

"Art. 473. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00."

"Art. 493. ....................................................

§ 1^o A partir de 1^o de julho de 2002, utilizar-se-á, no cadastro de contribuintes do ICMS, o código de atividade econômica constante do Anexo XV deste Decreto, em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal – CNAE/Fiscal (Ajustes SINIEF 02/99 e 02/01).

§ 2^o O Secretário da Fazenda poderá alterar a data prevista no parágrafo anterior."

"Art. 256A. No formulário modelo C, do CIAP, o controle dos créditos do ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado de forma global, devendo sua escrituração ser feita nas linhas, nos quadros e nas colunas próprias, na forma a seguir (Ajuste SINIEF 03/01):

I – linha ANO: informar o exercício objeto de escrituração;

II – linha NÚMERO: informar o número seqüencial atribuído ao documento, reiniciado a cada novo exercício;

III – quadro 1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: informar o nome, endereço e as inscrições estadual e federal do estabelecimento;

IV – quadro 2 – DEMONSTRATIVO DA BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO:

a) colunas sob o título IDENTIFICAÇÃO DO BEM:

1. coluna NÚMERO ou CÓDIGO – informar o número ou código do bem, a critério do contribuinte, consoante a ordem seqüencial da entrada, seguido de dois algarismos indicando o exercício, findo o qual deverá ser reiniciada a numeração;

2. coluna DATA – informar a data de ocorrência de qualquer movimentação com o bem, tais como: aquisição, transferência, alienação ou baixa pelo decurso do prazo de quatro anos de utilização;

3. coluna NOTA FISCAL – informar o número do documento fiscal relativo à aquisição ou qualquer outra ocorrência;

4. coluna DESCRIÇÃO RESUMIDA – identificar o bem, de forma sucinta;

b) colunas sob o título VALOR DO ICMS:

1. coluna ENTRADA (CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO) – informar o valor do ICMS relativo à aquisição, passível de apropriação quando for o caso, bem como das parcelas referentes ao ICMS correspondente ao serviço do transporte e ao diferencial de alíquotas, quando vinculados à aquisição do bem;

2. coluna SAÍDA, BAIXA ou PERDA – informar o valor correspondente ao imposto relativo á aquisição do bem, passível de apropriação, anteriormente escriturado na coluna ENTRADA (CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO), quando ocorrer a alienação, a transferência, o perecimento, o extravio ou a deterioração do referido bem, ou ainda, quando houver completado o quadriênio de sua utilização;

3. coluna SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO) – informar o resultado da diferença: somatório dos valores informados na coluna ENTRADAS menos o somatório dos valores informados na coluna SAÍDA, BAIXA OU PERDA; este valor será a base de cálculo para determinar o valor do crédito a ser apropriado, no final do período de apuração;

V – quadro 3 – DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO:

a) coluna MÊS – informar o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

b) colunas sob o título OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (SAÍDAS):

1. TRIBUTADAS E EXPORTAÇÃO – informar o valor das saídas (operações e prestações) tributas e de exportação escrituradas no mês;

2. TOTAL DAS SAÍDAS – informar o valor total das operações e prestações de saídas escrituradas pelo contribuinte no mês;

c) coluna COEFICIENTE DE CREDITAMENTO – informar o índice de participação das saídas e prestações tributadas e de exportação no total das saídas e prestações escrituradas no mês, encontrado mediante a divisão do valor das saídas e prestações tributadas e de exportação (item 1 da alínea anterior) pelo valor total das saídas e prestações (item 2 da alínea anterior), considerando-se, no mínimo, quatro casas decimais;

d) coluna SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO) – informar o valor base do crédito a ser apropriado mensalmente, transcrito da coluna com o mesmo nome do quadro DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO A SER APROPRIADO;

e) FRAÇÃO MENSAL – informar o quociente de 1/48 (quarenta e oito avos) caso o período de apuração seja mensal;

f) CRÉDITO A SER APROPRIADO – informar o valor do crédito a ser apropriado mediante a multiplicação do coeficiente de crédito (alínea "c" deste inciso) pelo saldo acumulado (alínea "d") e pela fração mensal (alínea "e"), cujo resultado deve ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS em outros créditos com a expressão: "Crédito de ICMS de ativo permanente, conforme CIAP – modelo C".

§ 1^o Na escrituração do CIAP – modelo C deverão ser observadas, ainda, as seguintes disposições:

I – o saldo acumulado não sofrerá redução em função da apropriação mensal do crédito, somente se alterando com nova aquisição ou na ocorrência de alienação, transferência, perecimento, extravio, deterioração, baixa ou qualquer outra movimentação de bem;

II – quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o quociente de 1/48 (quarenta e oito avos) deverá ser ajustado, efetuando-se as adaptações necessárias nas colunas MÊS e FRAÇÃO MENSAL, do quadro 3;

III – na utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, o quadro 3 – DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO poderá ser apresentado apenas na última folha do CIAP relativo ao período de apuração.

§ 2^o As folhas do CIAP – modelo C relativas a cada exercício serão enfeixadas, encadernadas e autenticadas até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente, salvo quando for permitida a manutenção dos dados em meio magnético.

§ 3^o Os créditos de ICMS relativos à aquisição de bens do ativo permanente, apropriados até 30 de novembro de 2001, serão transcritos para o CIAP.

Art. 256B. No formulário modelo D, do CIAP, o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado de forma individual, devendo sua escrituração ser realizada nas linhas, nos campos, nos quadros e nas colunas próprias, na forma a seguir (Ajuste SINIEF 03/01):

I – campo N^o DE ORDEM: informar o número a ser atribuído ao documento, seqüencial por unidade de bem adquirido;

II – quadro 1 – IDENTIFICAÇÃO: destinado à identificação do contribuinte e do bem;

a) CONTRIBUINTE: informar o nome do contribuinte;

b) INSCRIÇÃO: informar o número da inscrição estadual do estabelecimento;

c) BEM: identificar o bem descrevendo-o de forma sucinta, informando o modelo e demais características de fabricação, números de série e da plaqueta de identificação, se for o caso;

III – quadro 2 – ENTRADA: descrever as informações fiscais relativas à entrada do bem:

a) FORNECEDOR: informar o nome de quem foi adquirido o bem;

b) NÚMERO DA NOTA FISCAL: informar o número do documento fiscal relativo à aquisição do bem;

c) NÚMERO DO LRE: informar o número do livro de Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal de aquisição do bem;

d) FOLHA DO LRE: informar o número da folha do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal de aquisição do bem;

e) DATA DA ENTRADA: informar a data de entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

f) VALOR DO ICMS: informar o valor do imposto relativo à aquisição acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

IV – quadro 3 – SAÍDA: descrever as informações fiscais relativas à saída do bem, nos seguintes campos:

a) NÚMERO DA NOTA FISCAL: informar o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

b) MODELO: informar o modelo do documento fiscal relativo à saída do bem;

c) DATA DA SAÍDA: informar a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte;

V – quadro 4 – PERDA: informar detalhes da ocorrência de perecimento, extravio, deterioração do bem ou, ainda, outras situações previstas na legislação tributária, observados os seguintes campos:

a) TIPO: informar o tipo de evento ocorrido, por meio de descrição sumária;

b) DATA: informar a data da ocorrência do evento, no formato DD/MM/AAAA;

VI – quadro 5 – APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO: informar, de forma detalhada, nas colunas relativas do 1^o ao 4^o ano, os valores dos créditos a serem apropriados anualmente, proporcionalmente à relação entre as saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, contendo os seguintes campos:

a) MÊS: informar o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

b) FATOR: informar o fator mensal de apropriação, calculado à base de 1/48 (quarenta e oito avos) da relação entre a soma das saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;

c) VALOR: informar o valor do crédito a ser apropriado, obtido pela multiplicação do fator informado na alínea anterior pelo valor do imposto de que trata a alínea "f" do inciso III;

§ 1^o Quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o FATOR de 1/48 (quarenta e oito avos) deverá ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias no quadro 5 – APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO.

§ 2^o Os créditos de ICMS relativos à aquisição de bens do ativo permanente, apropriados até 30 de setembro de 2001, serão transcritos para o CIAP."