ANEXO XLII AO REGULAMENTO DO ICMS
(Redação dada pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20)
CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO – CRT |
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1 |
Simples Nacional |
2 |
Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta |
3 |
Regime Normal |
4 |
Simples Nacional - Microempreendedor Individual – MEI |
1. O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.
2. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado ou pelo Distrito Federal e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 123/06.
3. O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1, 2 ou 4.
4. O código 4 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.”