| Anexo XXXIX do Decreto nº 2.912, 29.12.06
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(Redação dada pelo Decreto nº 4.143, de 13.08.10)
(Art.
5o, XXXVI e Convênios ICMS 41/91, 105/08)
REMÉDIOS,
SEM SIMILAR NACIONAL, QUE PODEM SER IMPORTADOS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELA
APAE
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ITEM |
PRODUTOS |
NCM/SH |
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1 |
Milupa PKU 1 |
2106.90.90 |
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2 |
Milupa PKU 2 |
2106.90.90 |
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3 |
Leite especial sem fenilamina |
2106.90.90 |
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4 |
Farinha Hammermuhle |
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5 |
Reagente para determinação de
Toxoplasmose |
3822.00.90 |
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6 |
Reagente para determinação de Hemoglobinopatias |
3822.00.90 |
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7 |
Solução 1
para Sickle cell |
3822.00.90 |
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8 |
Solução 2
para Sickle cell |
3822.00.90 |
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9 |
Solução 1
para beta thal |
3822.00.90 |
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10 |
Solução 2
para beta thal |
3822.00.90 |
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11 |
Solução de Lavagem Concentrada (wash) |
3402.19.00 |
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12 |
Solução Intensificadora de
Fluorescência (enhancement) |
3204.90.00 |
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13 |
Posicionador de Amostra |
9026.90.90 |
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14 |
Frasco de Diluição (vessel) |
9027.90.99 |
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15 |
Ponteiras Descartáveis |
9027.90.99 |
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16 |
Reagente para a determinação do
TSH Tirotropina |
3002.10.29 |
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17 |
Reagente para a determinação do
PSA |
3002.10.29 |
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18 |
Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) |
3002.10.29 |
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19 |
Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) |
3002.10.29 |
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20 |
Reagente para determinação de
Hormônio Folículo Estimulante (FSH) |
3002.10.29 |
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21 |
Reagente para determinação de
Estradiol |
3002.10.29 |
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22 |
Reagente para determinação de
Hormônio Luteinizante (LH) |
3002.10.29 |
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23 |
Reagente para determinação de Prolactina |
3002.10.29 |
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24 |
Reagente para determinação de
Gonadotrofina Coriônica (HCG) |
3002.10.29 |
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25 |
Reagente para determinação de
Anticorpo anti-peroxidase (TPO) |
3002.10.29 |
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26 |
Reagente para determinação de
Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG) |
3002.10.29 |
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27 |
Reagente para determinação de
Progesterona |
3002.10.29 |
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28 |
Reagente para determinação de
Hepatites Virais |
3002.10.29 |
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29 |
Reagente para determinação de
Galactose Neonatal |
3002.10.29 |
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30 |
Reagente para determinação de Biotinidase |
3002.10.29 |
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31 |
Reagente para determinação de
Glicose 6 Fosfato Desidrognease
(G6PD) |
3002.10.29 |
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32 |
Reagente
para determinação de testosterona (Redação dada pelo Decreto nº 4.523, de 25.07.12) |
3002.1029 |
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33 |
Reagente para
determinação de T4 Neonatal Tiroxina
(Redação dada pelo
Decreto nº 4.523, de 25.07.12 |
3002.1029 |
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34 |
Reagente
para detecção da Hemoglobina A 1C
(Redação dada pelo
Decreto nº 4.523, de 25.07.12 |
3002.1029 |
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35 |
Acessórios
para sistema de análise de suor (Redação dada pelo Decreto nº 4.523, de 25.07.12 |
9018.19.90 |
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36 |
Reagente para
determinação de T4 Livre Tiroxina Livre
(Redação dada pelo
Decreto nº 4.523, de 25.07.12 |
3002.1029 |
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37 |
Reagente para
determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático
Específico (Redação dada pelo Decreto nº 4.523, de 25.07.12 |
3002.1029 |
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38 |
Reagente
para determinação de Ferritina
(Redação dada pelo
Decreto nº 4.523, de 25.07.12 |
3002.1029 |
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39 |
Reagente
para determinação de Folato
(Redação dada pelo
Decreto nº 4.523, de 25.07.12 |
3002.1029 |
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40 |
Reagente para
determinação de T3 Triiodothyronine |
3002.1029 |
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41 |
Reagente
para determinação FT3 (Free Triiodothyronine)
(Redação dada pelo
Decreto nº 4.523, de 25.07.12 |
3002.1029 |
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42 |
Reagente
para determinação de Insulina (Redação dada pelo Decreto nº 4.523, de 25.07.12 |
3002.1029 |
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43 |
Reagente para
determinação de Peptídio C
(Redação dada pelo
Decreto nº 4.523, de 25.07.12 |
3002.1029 |
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44 |
Reagente
para determinação de cortisol (Redação dada pelo Decreto nº 4.523, de 25.07.12 |
3002.1029 |
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45 |
Reagente
controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas
(Redação dada pelo
Decreto nº 4.523, de 25.07.12 |
3002.1029 |
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46 |
Reagente
para determinação de Alfafetoproteína (Redação dada pelo Decreto nº 4.523, de 25.07.12 |
3002.1029 |