Anexo XXVII do Decreto nº 2.912, 29.12.06
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Anexo XXVII ao Regulamento do ICMS

Código de Situação Tributária

 

(art. 545 do RICMS, Convênio s/no de 1970 e Ajustes SINIEF 6/08 e 20/12)

 

 

 

(Redação dada pelo Decreto 4.718, de 18.01.13) efeitos a partir de 01.01.13

 

Tabela A

Código

Origem da Mercadoria ou Serviço

0

(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8

0

Redação Anterior: (1) Decreto nº 4.718, 18.01.13.

Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5, desta tabela.

1

Estrangeira – importação direta, exceto a indicada no código 6, desta tabela.

 

2

Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7, desta tabela.

3

(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação superior a 40% e inferior ou igual a 71%

3

Redação Anterior: (1) Decreto nº 4.718, 18.01.13.

Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação superior a 40%.

 

4

Nacional, cuja produção obedece os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei Federal 288/67, as Leis Federais 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07.

5

Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação inferior ou igual a 40%.

6

(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Estrangeira – importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural

 

6

Redação Anterior: (1) Decreto nº 4.523, 25.07.12.

Estrangeira – importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX.

7

(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Estrangeira, adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural

 

7

Redação Anterior: (1) Decreto nº 4.523, 25.07.12.

Estrangeira, adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX.

8

(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação superior a 70%

 

(Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

Tabela A

Código

Origem da Mercadoria ou Serviço

0

Nacional

1

Estrangeira - Importação Direta

2

Estrangeira - Adquirida no Mercado Interno

 

 

Tabela B

Código

Tributação pelo ICMS

00

Tributada Integralmente

10

Tributada e com Cobrança do ICMS por Substituição Tributária

20

Com Redução de Base de Cálculo

30

Isenta ou não Tributada e com Cobrança do ICMS por Substituição Tributária

40

Isenta

41

Não Tributada

50

Suspensão

51

Diferimento

60

ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

70

Com redução de Base de Cálculo e Cobrança do ICMS por Substituição Tributária

90

Outras

 

REVOGADA (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

 

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362, de 29.12.15.

(Redação dada pelo Decreto 5.362, de 29.12.15).

 

Tabela C

Código

Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço

0

contribuinte do imposto

1

contribuinte do imposto como consumidor final

2

não contribuinte do imposto

 

 

Nota: (Redação dada pelo Decreto nº 4.718, de 18.01.13)

1. O código de Situação Tributária é composto de três dígitos, onde o primeiro indica a origem da mercadoria ou do serviço, com base na Tabela A, deste anexo, e os segundo e terceiro dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B;

 

2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da Tabela A deste Anexo, é aferido de acordo com normas editadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

 

Redação Anterior: (1) Decreto nº 4.523, 25.07.12.

2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3 e 5 da Tabela A, deste anexo, é aferido de acordo com normas editadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

 

3. A lista a que se refere à Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A, deste anexo, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional.