Lei nº 2.734, 04.07.13
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LEI N^o 2.734, de 04 de julho de 2013.

Reorganiza a estrutura organizacional do Poder Executivo, altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros de dirigentes e assessores, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA TRANSFORMAÇÃO, DA FUSÃO E DO DESMEMBRAMENTO DE UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1^o São alteradas as seguintes unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo:

I – o Gabinete do Governador passa a denominar-se Secretaria-Geral da Governadoria;

II – a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos passa a denominar-se Secretaria de Defesa Social;

III – a Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário passa a denominar-se Secretaria da Agricultura e Pecuária;

IV – a Secretaria da Educação passa a denominar-se Secretaria da Educação e Cultura;

V – mediante fusão da Secretaria da Habitação com a Secretaria das Cidades e do Desenvolvimento Urbano, a Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano;

VI – mediante incorporação da Secretaria da Indústria e do Comércio pela Secretaria da Ciência e Tecnologia, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;

VII – mediante cisão da Secretaria da Juventude e dos Esportes, a Secretaria da Juventude e a Secretaria dos Esportes e Lazer.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE DIRIGENTES E ASSESSORES

Art. 2^o Os cargos de dirigentes e assessores têm a seguinte organização:

I – Grupo de Cargos de Provimento em Comissão – CPC, com as atribuições de direção e chefia da estrutura operacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II – Grupo de Cargos de Direção e Assessoramento Superiores – DAS, com as atribuições de assessoramento técnico-especializado da estrutura operacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Art. 3^o O escalonamento dos cargos de provimento em comissão do Grupo DAS, em doze níveis, e do Grupo CPC, em quatro níveis, obedece à complexidade de suas atribuições, atendidos os seguintes indicadores:

I – a abrangência funcional ou temática;

II – a complexidade dos processos envolvidos;

III – a relação com o sistema de gestão;

IV – a transversalidade das ações;

V – o risco da gestão.

Art. 4^o Extinguem-se os cargos de Secretário de Estado, Subsecretário, Secretário-Executivo, Chefe de Gabinete e os cargos de provimento em comissão dos Grupos CPC e DAS das antigas Secretarias:

I – da Indústria e do Comércio;

II – da Ciência e Tecnologia;

III – da Habitação;

IV – das Cidades e do Desenvolvimento Urbano;

V – da Juventude e dos Esportes.

Art. 5^o Passam a denominar-se:

I – Assessor Executivo, DAS-10, os cargos de provimento em comissão de Coordenador, CPC-I, Chefe do Almoxarifado, DAS-10, Chefe do Patrimônio, DAS-10, Chefe do Protocolo, DAS-10, Chefe dos Serviços de Transporte, DAS-10, e Chefe dos Serviços Gerais, DAS-10;

II – Assessor Técnico, Grupo DAS, os cargos de Assessor Especial;

III – Diretor de Departamento, CPC-IV, os cargos de Diretor-Geral;

IV – Chefe de Gabinete, CPC-IV, os Vice-Presidentes das entidades da Administração Indireta.

§1^o O disposto neste artigo:

I – aplica-se às Secretarias não alteradas por esta Medida Provisória, à Secretaria-Geral da Governadoria e à Secretaria de Defesa Social;

II – não se aplica aos cargos de Diretor-Geral e Coordenador integrantes das estruturas operacionais da Casa Militar, da Escola Tocantinense do Sistema Único de Saúde “Dr. Gismar Gomes” e dos hospitais vinculados à Secretaria da Saúde.

§2^o São mantidos, nos cargos alterados por este artigo, os seus atuais ocupantes.

§3^o Os seguintes cargos passam a integrar as estruturas adiante indicadas, mantidos os seus atuais ocupantes:

I – o de Superintendente de Supervisão de Ações Governamentais, da Secretaria do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública, a da Secretaria de Relações Institucionais com a denominação de Superintendente das Ações Institucionais;

II – o de Diretor-Geral da Governadoria, do Gabinete do Governador, a da Secretaria Geral da Governadoria, com a denominação de Diretor do Departamento de Logística;

III – o de Superintendente de Apoio ao Governador, do Gabinete do Governador, a da Secretaria-Geral da Governadoria, com a denominação de Superintendente de Coordenação de Assuntos Municipais;

IV – o de Superintendente dos Estádios, dos Ginásios e das Praças de Esportes, da Secretaria da Juventude e dos Esportes, a da Secretaria dos Esportes, com a mesma denominação;

V – o de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Relações Institucionais, com a denominação de Diretor do Departamento de Integração da Gestão;

VI – o de Chefe de Divisão – DAS-6 e de Chefe de Seção – DAS-3, do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-TO, com as denominações de Assessor Técnico – DAS-6 e de Assessor Técnico – DAS-4, respectivamente;

VII – o de Diretor Imobiliário e Assentamentos Precários – CPC-III, da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, com a denominação de Diretor de Projetos Institucionais – CPC-III.

Art. 6^o O cargo de provimento em comissão de:

I – Assessor Técnico pode ser redistribuído para outros órgãos e entidades do Poder Executivo;

II – Assessor Executivo tem a sua atribuição definida por ato do titular da unidade da estrutura organizacional à qual está alocado.

Parágrafo único. Os cargos redistribuídos, quando vagarem, retornam ao órgão de origem.

Art. 7^o A remuneração dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento, Grupos CPC e DAS, com os respectivos símbolos e níveis, é a constante do Anexo I a esta Medida Provisória, nas Tabelas I e II.

Parágrafo único. A correlação entre os valores da retribuição vigentes para os cargos do Grupo DAS e os valores de que trata este artigo é a constante do Anexo II a esta Lei.

Art. 8^o A remuneração mensal dos cargos de dirigentes e assessores a seguir mencionados é fixada em:

I – R$ 12.000,00, a de Secretário-Executivo, Subsecretário, Subchefe da Casa Militar  e Presidente de Agência;

II – R$ 11.000,00, a de Superintendente;

III – R$ 10.000,00, a de:

a) Presidente de Autarquia, de Órgão Autônomo e de Fundação;

b) Chefe do Estado Maior da Polícia Militar;

c) Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar;

d) Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-TO;

e) Delegado-Chefe da Polícia Civil;

IV – R$ 7.500,00, a de Assessor Especial.

Art. 9^o O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou requisitado de outro Poder, da Administração Indireta do Poder Executivo ou, ainda, de órgão ou entidade de outra esfera da Federação, nomeado ou designado para o exercício de:

I – cargo em comissão, DAS ou CPC, pode optar:

a) pela remuneração do cargo de provimento em comissão;

b) pela remuneração do seu cargo efetivo ou função pública, acrescida da gratificação de representação do DAS ou de 25% do subsídio do cargo CPC;

II – cargo de Secretário de Estado, Secretário-Chefe, Secretário Extraordinário, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Secretário-Executivo, Subsecretário, Presidente de Agência, Autarquia, Fundação e Órgão Autônomo, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar, Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar, Subchefe da Casa Militar, Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-TO, Delegado- Chefe de Polícia Civil, Superintendente e Assessor Especial, pode optar:

a) pelo subsídio do cargo para o qual foi nomeado;

b) pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 25% do subsídio do cargo para o qual foi nomeado;

c) pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida da diferença entre o subsídio do cargo para o qual foi nomeado e a remuneração do seu cargo efetivo.

Parágrafo único. A parcela de 25% e a gratificação de representação mencionadas neste artigo não se incorporam à remuneração do servidor público nem servem de base para o cálculo de qualquer outra vantagem.

CAPÍTULO III

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 10. As Funções de Confiança, símbolo FC, integram o Quadro-Geral de Funções de Confiança constante do Anexo III a esta Lei.

§1^o As Funções de Confiança de que trata este artigo, escalonadas em doze níveis, com denominação, símbolos, valores e quantitativos definidos no Anexo III a esta Lei, são atribuídas exclusivamente a servidores efetivos ou estabilizados.

§2^o As Funções de Confiança Especiais, símbolo FCEsp, exclusivas dos servidores das carreiras de engenharia e arquitetura, são as constantes do Anexo IV a esta Lei.

§3^o As Funções de Confiança da Secretaria da Educação e Cultura, privativas dos Profissionais do Magistério, são as constantes do Anexo V a esta Lei.

§4^o As Funções de Confiança da Secretaria da Saúde, privativas dos ocupantes dos cargos efetivos de Médico, são as constantes do Anexo VI a esta Lei.

§5^o As Funções de Confiança da Secretaria da Segurança Pública, privativas dos policiais judiciários, são as constantes do Anexo VII a esta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS ESTRUTURAS OPERACIONAIS E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

Art. 11. As estruturas operacionais, com os respectivos cargos de provimento em comissão dos grupos CPC e DAS dos órgãos do Poder Executivo, são as seguintes:

I – DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

a)  Secretaria-Geral da Governadoria:

1. Gabinete do Secretário-Geral;

1.1. Chefia de Gabinete;

1.2. Assessoria Jurídica;

1.3. Assessoria Técnica;

1.4. Superintendência de Coordenação de Assuntos Municipais;

1.5. Departamento de Logística;

1.6. Departamento de Cerimonial;

1.7. Departamento de Administração e Finanças;

1.8. Diretoria de Administração;

1.9. Diretoria de Finanças;

1.10. Diretoria de Informática;

b)  Casa Civil:

1. Gabinete do Secretário-Chefe;

1.1. Secretaria-Executiva;

1.1.1. Departamento de Técnica Legislativa;

1.1.1.1. Núcleo de Apreciação e Controle dos Atos Oficiais;

1.2. Superintendência de Administração e Finanças;

1.2.1. Departamento do Diário Oficial do Estado;

1.3. Chefia dos Serviços de Acompanhamento das Matérias Legislativas;

c)  Casa Militar:

1. Gabinete do Secretário-Chefe;

1.1. Subchefia da Casa Militar;

1.2. Assessoria Jurídica;

1.3. Diretoria-Geral de Transportes Aéreos;

1.4. Diretoria de Inteligência e Segurança;

1.5. Diretoria de Administração e Finanças;

1.6. Unidade de Recepção do Cantão;

d)  Secretaria de Relações Institucionais:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Subsecretaria;

1.2. Superintendência das Ações Institucionais;

1.3. Departamento de Relações Institucionais;

1.4. Departamento de Integração da Gestão;

e)  Secretaria da Comunicação Social:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Superintendência de Comunicação;

1.2. Chefia de Gabinete;

1.3. Assessoria Jurídica;

1.4. Departamento de Administração e Finanças;

1.5. Departamento de Projetos Estratégicos;

1.6. Departamento de Marketing;

1.6.1. Diretoria de Informações e Mídias;

1.6.2. Diretoria Operacional;

1.7. Departamento de Acompanhamento de Agências;

1.8. Diretoria de Relações Sociais;

f)   Secretaria de Representação do Estado:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Chefia de Gabinete;

1.2. Assessoria Jurídica;

1.3. Assessoria Técnica;

1.4. Superintendência de Assuntos Institucionais;

g)   Secretaria da Administração:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Secretaria-Executiva;

1.2. Assessoria da Administração Estadual;

1.3. Assessoria Jurídica;

1.4. Assessoria Técnica;

1.5. Departamento do Plansaúde;

1.5.1. Diretoria de Administração e Finanças do Plansaúde;

1.5.2. Diretoria de Controle e Auditoria;

1.5.3. Diretoria de Cadastro e Assistência ao Segurado;

1.6. Corregedoria Administrativa;

1.6.1. Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância;

1.7. Departamento de Administração e Finanças;

1.7.1. Diretoria de Administração;

1.7.2. Diretoria de Finanças;

1.8. Departamento de Informática;

1.8.1. Diretoria de Rede, Suporte e Segurança;

1.8.2. Diretoria de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas;

1.9. Departamento de Transporte do Poder Executivo;

1.10. Departamento de Patrimônio do Poder Executivo;

1.11. Departamento de Planejamento e de Gestão Profissional do Poder Executivo;

1.11.1. Diretoria de Normatização, Direitos e Obrigações;

1.11.2. Diretoria de Gestão de Documentos Funcionais;

1.11.3. Diretoria de Controle de Provimento e Lotação;

1.11.4. Diretoria de Gestão de Cargos e Carreiras;

1.11.5. Diretoria de Avaliação e Captação Profissional;

1.12. Departamento de Gestão da Folha de Pagamento;

1.12.1. Diretoria de Cadastro e Informações da Folha de Pagamento;

1.12.2. Diretoria de Tecnologia da Folha de Pagamento;

1.13. Diretoria de Controle e Auditoria da Folha de Pagamento;

1.14. Diretoria da Junta Médica Oficial do Estado;

1.15. Diretoria da Escola de Governo;

1.16. Diretoria de Gestão Organizacional;

h) Secretaria do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Secretaria-Executiva;

1.2. Assessoria Jurídica;

1.3. Assessoria Técnica;

1.4. Departamento de Gestão;

1.4.1. Diretoria de Administração e Logística;

1.4.2. Diretoria de Contabilidade e Finanças;

1.5. Departamento de Programas e Projetos Estratégicos;

1.5.1. Diretoria de Captação de Recursos e Gestão de Convênios;

1.5.2. Diretoria de Desenvolvimento Regional;

1.6. Subsecretaria de Tecnologia da Informação;

1.6.1. Departamento de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;

1.6.1.1. Diretoria de Rede e Suporte;

1.6.1.2. Diretoria de Infraestrutura Tecnológica;

1.6.2. Departamento de Modernização;

1.6.2.1. Diretoria de Modernização, Normatização e Padronização de Processos;

1.6.2.2. Diretoria de Sistemas Informatizados;

1.6.2.3. Diretoria do É PRA JÁ;

1.7. Superintendência de Apoio ao Conselho Coordenador de Programas Estratégicos;

1.8. Unidade de Gerenciamento Administrativo da UGP-PDRIS;

1.8.1. Núcleo de Apoio às Licitações e Aquisições da UGP-PDRIS;

1.8.2. Núcleo de Apoio Financeiro e Contábil da UGP-PDRIS;

1.8.3. Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo da UGP-PDRIS;

1.9. Departamento de Orçamento;

1.9.1. Diretoria de Execução Orçamentária;

1.9.2. Diretoria de Programação Orçamentária;

1.10. Departamento de Pesquisa e Zoneamento Ecológico-Econômico;

1.10.1. Diretoria de Pesquisa;

1.10.2. Diretoria de Zoneamento Ecológico-Econômico;

1.11. Departamento de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas;

1.11.1. Diretoria de Acompanhamento de Resultados;

1.11.2. Diretoria de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas;

1.12. Subsecretarias para Implantação de Sub-Regiões Administrativas;

1.13. Superintendência de Licitação;

1.13.1. Comissão Permanente de Licitação da Administração Direta e Indireta;

1.13.2. Comissão de Licitações Internacionais e de Comunicação;

1.13.3. Departamento de Licitações;

1.13.3.1. Diretoria de Análise Técnica;

1.13.3.2. Diretoria de Compras Eletrônicas;

i)   Secretaria da Fazenda:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Secretaria-Executiva;

1.2. Subsecretaria do Tesouro;

1.2.1. Departamento de Administração e Finanças;

1.2.1.1. Comissão Permanente de Avaliação;

1.2.1.2. Diretoria de Gestão Administrativa;

1.2.1.3. Diretoria de Execução Financeira;

1.2.1.4. Diretoria de Operações Financeiras do Tesouro Estadual;

1.2.1.5. Diretoria da Escola de Gestão Fazendária;

1.2.2. Departamento de Gestão Contábil;

1.2.2.1. Diretoria de Demonstrações Contábeis;

1.2.2.2. Diretoria da Dívida Pública;

1.2.2.3. Diretoria de Normas e Procedimentos;

1.2.2.4. Diretoria de Responsabilidade Fiscal;

1.2.3. Departamento de Projetos Tecnológicos, Financeiros e Tributários;

1.2.3.1. Diretoria de Tecnologia de Gestão Tributária;

1.2.3.2. Diretoria de Gestão de Tecnologia Administrativo-Financeira;

1.3. Subsecretaria da Receita;

1.3.1. Departamento de Gestão Tributária;

1.3.1.1. Diretoria de Fiscalização;

1.3.1.2. Diretoria de Informações Econômico-Fiscais;

1.3.1.3. Diretoria de Tributação;

1.3.1.4. Diretoria de Arrecadação e Recuperação de Créditos Fiscais;

1.3.1.5. Delegacias Regionais;

1.3.2. Departamento de Gestão de Grandes Empresas e Regimes Especiais;

1.3.2.1. Diretoria de Grandes Empresas;

1.3.2.2. Diretoria de Regimes Especiais;

1.3.2.3. Delegacia de Substituição Tributária;

1.4. Corregedoria;

1.5. Assessoria de Política Fiscal;

1.6. Assessoria Jurídica;

1.7. Contencioso Administrativo Tributário;

1.8. Diretoria de Gestão Estratégica;

j)    Secretaria da Agricultura e Pecuária:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Secretaria-Executiva;

1.2. Assessoria Jurídica;

1.3. Assessoria Técnica;

1.4. Diretoria de Administração e Finanças;

1.5. Diretoria de Agroenergia;

1.6. Diretoria de Desenvolvimento Agropecuário;

1.7. Diretoria de Fomento e Fortalecimento ao Cooperativismo e Associativismo Rural;

1.8. Diretoria de Segurança Alimentar;

1.9. Diretoria de Sustentabilidade no Agronegócio;

1.10. Departamento de Irrigação e Drenagem;

1.10.1. Diretoria de Apoio Operacional aos Perímetros Irrigados;

1.10.2. Diretoria de Desenvolvimento da Irrigação e Drenagem;

1.11. Unidade de Gerenciamento Administrativo da UGP-Prodoeste;

1.11.1. Núcleo de Apoio às Licitações e Aquisições da UGP-Prodoeste;

1.11.2. Núcleo de Apoio Financeiro e Contábil da UGP-Prodoeste;

1.11.3. Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo da UGP-Prodoeste;

k)  Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Secretaria-Executiva;

1.2. Assessoria Jurídica;

1.3. Diretoria de Finanças e Orçamento;

1.4. Diretoria de Administração;

1.5. Departamento de Desenvolvimento Econômico;

1.5.1. Diretoria de Desenvolvimento Regional e Territorial;

1.5.2. Diretoria de Empreendedorismo e Apoio ao Micro e Pequeno Empresário;

1.6. Departamento de Planejamento e Empreendimentos Estratégicos;

1.6.1. Diretoria de Empreendimentos Estratégicos e Atração de Investimentos;

1.6.2. Diretoria de Planejamento;

1.7. Diretoria de Promoção e Marketing de Produtos;

1.8. Departamento de Oportunidades;

1.9. Departamento de Ciência, Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação;

1.10. Departamento de Formação Profissional;

l)   Secretaria da Educação e Cultura:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Secretaria-Executiva;

1.2. Chefia de Gabinete;

1.3. Assessoria Jurídica;

1.4. Comissão Permanente de Licitação – CPL;

1.5. Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Educação;

1.6. Subsecretaria da Educação Básica;

1.6.1. Departamento de Desenvolvimento da Educação;

1.6.1.1. Diretoria de Educação Básica;

1.6.1.2. Diretoria de Supervisão e Gestão Escolar;

1.6.1.3. Diretoria de Ensino Profissionalizante;

1.6.1.4. Diretoria de Formação;

1.6.1.5. Escolas Agrícolas;

1.6.2. Departamento de Programas Educacionais Especiais;

1.6.2.1. Diretoria de Educação Indígena e Diversidade;

1.6.2.2. Diretoria de Educação Inclusiva;

1.6.3. Departamento de Informação e Tecnologia da Educação;

1.7. Diretoria Regional de Gestão e Formação;

1.8. Subsecretaria de Gestão e Finanças;

1.8.1. Departamento de Gestão de Pessoal;

1.8.1.1. Diretoria de Gestão de Pessoal;

1.8.1.2. Diretoria de Avaliação de Desempenho;

1.9. Departamento de Administração e Finanças do Sistema Educacional;

1.9.1. Diretoria de Administração;

1.9.2. Diretoria de Apoio Escolar;

1.9.3. Diretoria de Finanças;

1.10. Departamento de Obras Educacionais;

1.11. Departamento de Logística;

1.12. Departamento do Patrimônio Material e Imaterial da Cultura;

1.13. Departamento de Arte e Cultura;

1.13.1. Diretoria de Artesanato;

1.13.2. Diretoria de Arte e Cultura;

m)                 Secretaria da Infraestrutura:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Secretaria-Executiva;

1.2. Assessoria Jurídica;

1.3. Assessoria Técnica;

1.4. Comissão Permanente de Licitação de Obras Públicas e Serviços;

1.4.1. Diretoria de Licitação de Obras Civis;

1.4.2. Diretoria de Licitação de Obras Viárias;

1.5. Departamento de Administração;

1.5.1. Diretoria de Administração;

1.5.2. Diretoria de Gestão Profissional;

1.6. Departamento de Finanças;

1.6.1. Diretoria de Execução Financeira;

1.6.2. Diretoria de Programação Financeira;

1.7. Departamento de Apoio Estratégico e Planejamento;

1.7.1. Diretoria de Apoio Estratégico;

1.7.2. Diretoria de Planejamento;

1.7.3. Diretoria de Informática;

1.8. Subsecretaria de Infraestrutura;

1.8.1. Superintendência de Obras Públicas;

1.8.1.1. Diretoria de Obras;

1.8.1.2. Diretoria de Projetos;

1.9. Departamento de Arquitetura e Urbanismo;

1.10. Departamento de Energia e Transportes;

1.11. Departamento de Infraestruturas Hídricas;

n) Secretaria da Saúde:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Secretaria-Executiva;

1.2. Chefia de Gabinete;

1.3. Superintendência da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos;

1.4. Assessoria Jurídica;

1.5. Assessoria Técnica;

1.6. Comissão Permanente de Licitação – CPL;

1.7. Departamento de Gestão e Acompanhamento Estratégico;

1.7.1. Diretoria de Monitoramento e Avaliação da Gestão;

1.7.2. Diretoria de Planejamento do SUS;

1.7.3. Diretoria de Projetos;

1.8. Departamento de Administração e Logística;

1.8.1. Diretoria de Administração;

1.8.2. Diretoria de Aquisição e Logística;

1.8.3. Diretoria de Informática;

1.9. Departamento de Gestão do Fundo Estadual de Saúde;

1.9.1. Diretoria de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil;

1.9.2. Diretoria de Convênios e Fundos;

1.10. Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho;

1.10.1. Diretoria de Gestão do Desempenho e Regulação do Trabalho;

1.10.2. Diretoria de Gestão Profissional;

1.11. Diretoria Geral de Hospital Porte III;

1.11.1. Diretoria Geral Adjunta de Hospital Porte III;

1.11.2. Diretoria Administrativa de Hospital Porte III;

1.11.3. Diretoria de Enfermagem de Hospital Porte III;

1.11.4. Diretoria de UTI de Hospital Porte III;

1.11.5. Diretoria Técnica de Hospital Porte III;

1.12. Diretoria Geral de Hospital Porte II;

1.12.1. Coordenadoria Administrativa de Hospital Porte II;

1.12.2. Coordenadoria de Enfermagem de Hospital Porte II;

1.12.3. Coordenadoria Técnica de Hospital Porte II;

1.13. Diretoria Geral de Hospital Porte I;

1.13.1. Supervisão Administrativa de Hospital Porte I;

1.13.2. Supervisão de Enfermagem de Hospital Porte I;

1.13.3. Supervisão Técnica de Hospital Porte I;

1.14. Escola Tocantinense do Sistema Único de Saúde “Dr. Gismar Gomes”;

1.14.1. Secretaria Geral de Ensino;

1.14.2. Diretoria de Educação Profissional;

1.14.3. Diretoria de Gestão da Educação em Saúde;

1.15. Departamento de Atenção e Promoção à Saúde;

1.15.1. Diretoria de Atenção Especializada;

1.15.2. Diretoria de Atenção Primária;

1.15.3. Diretoria de Controle, Avaliação e Auditoria;

1.15.4. Diretoria de Gestão Farmacêutica e Técnico-Científica;

1.15.5. Diretoria de Gestão da Hemorrede;

1.15.6. Diretoria Técnica da Hemorrede;

1.15.7. Diretoria de Regulação;

1.16. Departamento de Vigilância e Proteção à Saúde;

1.16.1. Diretoria da Vigilância Sanitária – VISA;

1.16.2. Diretoria de Doenças Transmissíveis e Não Transmissíveis;

1.16.3. Diretoria de Doenças Vetoriais Reemergentes e Controle de Zoonoses;

1.16.4. Diretoria de Informação e Operacionalização de Vigilância em Saúde;

1.16.5. Diretoria de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador;

1.16.6. Diretoria do Laboratório Central – LACEN;

1.17. Departamento de Apoio à Gestão Hospitalar;

1.17.1. Diretoria Administrativa dos Serviços da Rede Hospitalar Estadual;

1.17.2. Diretoria do Sistema de Abastecimento Hospitalar;

o)  Secretaria da Segurança Pública:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Secretaria-Executiva;

1.2. Assessoria Jurídica;

1.3. Assessoria Técnica;

1.4. Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária;

1.4.1. Comissões Permanentes de Sindicância e de Processos Administrativos Disciplinares e Correicionais;

1.5. Diretoria de Valorização do Policial Judiciário;

1.6. Diretoria da Academia de Polícia Judiciária;

1.7. Diretoria do Sistema Integrado de Operações – SIOP;

1.8. Diretoria do Centro Integrado de Operações Aéreas – CIOPAER;

1.9. Diretoria de Planejamento e Orçamento;

1.10. Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios;

1.11. Diretoria de Projetos;

1.12. Departamento de Gestão;

1.12.1. Diretoria de Administração e Fiscalização;

1.12.2. Diretoria de Contabilidade e Finanças;

1.12.3. Diretoria de Gestão Profissional;

1.12.4. Diretoria de Transportes;

1.13. Departamento de Informática e Telecomunicação;

1.13.1. Diretoria de Sistema de Segurança e Projetos;

1.13.2. Diretoria de Tecnologia da Informação e Telecomunicação;

1.14. Chefia da Polícia Civil;

1.14.1. Diretoria de Estatística e Análise;

1.14.2. Diretoria do Grupo de Operações Táticas Especiais – GOTE;

1.14.3. Diretoria de Polícia da Capital e Especializada;

1.14.4. Diretoria de Polícia do Interior;

1.15. Departamento de Estratégia e Inteligência;

1.15.1. Diretoria de Contrainteligência;

1.15.2. Diretoria de Inteligência;

1.16. Departamento de Polícia Comunitária;

1.16.1. Diretoria de Ensino e Capacitação Técnica;

1.16.2. Diretoria de Ações Preventivas e Integração Polícia-Comunidade;

1.17. Departamento de Polícia Técnica e Científica;

1.17.1. Diretoria do Instituto de Criminalística;

1.17.2. Diretoria do Instituto de Genética Forense;

1.17.3. Diretoria do Instituto de Identificação;

1.17.4. Diretoria do Instituto Médico Legal;

p)  Secretaria de Defesa Social:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Secretaria-Executiva;

1.2. Assessoria de Informática;

1.3. Assessoria Jurídica;

1.4. Assessoria Técnica;

1.5. Assessoria Policial Militar;

1.6. Assessoria Psicossocial;

1.7. Superintendência de Gestão;

1.7.1. Diretoria de Administração, Fiscalização e Transportes;

1.7.2. Diretoria de Contabilidade e Finanças;

1.7.3. Diretoria de Gestão Profissional;

1.8. Departamento de Ações sobre Drogas;

1.8.1. Diretoria de Ações de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social;

1.8.2. Diretoria de Articulação e Captação de Recursos;

1.9. Departamento de Proteção dos Direitos Humanos e Sociais;

1.9.1. Diretoria de Assistência à Mulher;

1.9.2. Diretoria de Internação e Acompanhamento de Medidas Socioeducativas;

1.9.3. Diretoria de Proteção da Criança e do Adolescente;

1.9.4. Diretoria de Proteção do Idoso;

1.9.5. Diretoria de Proteção dos Direitos das Etnias e Minorias;

1.10. Departamento do Grupo de Intervenções Rápidas;

1.11. Departamento do Sistema Penitenciário e Prisional;

1.11.1. Diretoria de Administração Penitenciária e Prisional;

1.11.1.1. Núcleos de Estabelecimentos Penais;

1.11.2. Diretoria de Assistência ao Preso e ao Egresso;

1.11.3. Diretoria da Escola Penitenciária;

1.11.4. Diretoria de Inteligência;

1.12. Departamento Pró Direitos e Deveres nas Relações de Consumo – PROCON;

1.12.1. Diretoria Jurídica;

1.12.2. Diretoria Pedagógica;

1.12.2.1. Núcleos Regionais de Atendimento;

q)  Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Secretaria-Executiva;

1.2. Assessoria Jurídica;

1.3. Assessoria Técnica;

1.4. Departamento de Administração e Finanças;

1.4.1. Diretoria de Administração;

1.4.2. Diretoria de Finanças;

1.5. Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios;

1.6. Diretoria de Acompanhamento e Fiscalização de Obras;

1.7. Diretoria de Informática;

1.8. Departamento de Desenvolvimento Habitacional;

1.8.1. Diretoria de Programas Habitacionais;

1.8.2. Diretoria de Projetos Institucionais;

1.9. Departamento de Desenvolvimento Urbano;

1.9.1. Diretoria de Planejamento Urbano e Saneamento Ambiental;

1.9.2. Diretoria de Desenvolvimento, Mobilidade e Acessibilidade;

r)     Secretaria do Trabalho e da Assistência Social:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Secretaria-Executiva;

1.2. Assessoria Jurídica;

1.3. Assessoria Técnica;

1.4. Departamento de Administração e Finanças;

1.4.1. Diretoria de Administração;

1.4.2. Diretoria de Finanças;

1.4.3. Diretoria de Gestão Profissional;

1.4.4. Diretoria de Contratos e Convênios;

1.4.5. Diretoria de Informática;

1.5. Subsecretaria de Assistência Social;

1.5.1. Diretoria de Inclusão Produtiva;

1.5.2. Diretoria de Proteção Social Básica;

1.5.3. Diretoria de Proteção Social Especial;

1.5.4. Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional;

1.5.5. Diretoria do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

1.6. Subsecretaria do Trabalho;

1.6.1. Diretoria de Empregos e Programas Especiais;

1.6.2. Diretoria de Gestão dos Núcleos do SINE;

1.6.3. Diretoria de Qualificação Profissional;

1.7. Departamento do Programa “Pioneiros Mirins”;

s)  Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

1. Gabinete do Secretário de Estado;

1.1. Chefia de Gabinete;

1.2. Assessoria Jurídica;

1.3. Assessoria Técnica;

1.4. Diretoria de Administração e Finanças;

1.5. Departamento de Fundos Ambientais e Captação de Recursos;

1.5.1. Diretoria de Ativos Ambientais e Florestais;

1.5.2. Diretoria de Gestão de Fundos e Fomento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

1.6. Departamento do Meio Ambiente e Florestas;

1.6.1. Diretoria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente;

1.6.2. Diretoria de Políticas e Instrumentos de Gestão Ambiental;

1.6.3. Diretoria de Unidades Colegiadas;

1.7. Departamento de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos;

1.7.1. Diretoria de Apoio à Gestão dos Recursos Hídricos;

1.7.2. Diretoria de Planejamento de Recursos Hídricos;

1.8. Superintendência de Produção de Energias Limpas;

1.8.1. Diretoria de Desenvolvimento em Energias Renováveis;

1.8.2. Diretoria de Fomento em Energias Limpas;