Anexo VII da Lei nº 1.287, 28.12.01
imprimir

ANEXO VII À LEI No 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

 

TABELA DE SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DE

  BOMBEIROS – TSB (Art. 109-A)

(Redação dada pela Lei n.º 1.844 de 08.11.07).

FATO GERADOR

VALOR R$

1. SERVIÇOS PRESTADOS PELA ORGANIZAÇÃO BOMBEIRO MILITAR

1.1 Extrato, por folha

1,00

1.2 Cópia e formulário impresso, por folha

1,00

1.3 Outros atestados

2,00

1.4 Inscrição em concurso de nível médio

60,00

1.5 Inscrição em concurso de nível superior

80,00

1.6 inscrição para seleção interna

40,00

1.7 inscrição em concurso de atualização, treinamento e de preparo para o público externo

40,00

1.8 Expedição de certificado e documentos diversos

5,00

Revogado: (Redação dada pela Lei nº 2.544, de 19.12.11)

1.9 credenciamento de empresas/ano 

80,00

Revogado: (Redação dada pela Lei nº 2.544, de 19.12.11)

1.10 credenciamento de profissionais/ano 

60,00

1.11 Emissão de laudo pericial de incêndio e de sinistro

100,00

2. ANÁLISE DE PROJETO DE EDIFICAÇÃO DE CLASSE DE RISCO “A”, “B” E “C”, CONFORME INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL – IRB

2.1 De área construída de até 300m²

40,00

2.2 De acréscimo por m² de edificação com área superior a 300m²

0,05

3. ANÁLISE DE PROJETOS DE COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE GLP – GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.

3.1 Classe I

40,00

3.2 Classe II

50,00

3.3 Classe III

60,00

3.4 Classe IV

70,00

3.5 Classe V

80,00

3.6 Classe VI

90,00

3.7 Classe Especial acima de 7.680 botijões acréscimo por unidade P-13 ou correspondente em Kg excedido

0,04

4. ANÁLISE DE PROJETO PARA ÁREA DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS.

4.1 até 30m³

30,00

4.2 de 30 a 60m³

40,00

4.3 de 60 a 120m³

50,00

4.4 de 120 a 180m³

70,00

4.5 cobrança por m³ excedido a 180m³

0,30

5. ANÁLISE DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE CENTRAL DE GLP

30,00

 6 – TAXA DE PENDÊNCIA PARA REANÁLISE DE PROJETO DE NATUREZA DIVERSA

40,00

7 – SERVIÇOS OPERACIONAIS EM GERAL

7.1 Serviços de bombeiro, por homem/hora em estabelecimentos financeiros, unidades operacionais autárquicas, fundacionais, industriais, comerciais, eventos esportivos e ou de lazer com cobrança de ingressos (shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e similares).

 FATO GERADOR

VALORES EM R$

ANO

MÊS

DIA

7.1.1 - bombeiro militar por até uma hora

 

 

11,00

7.1.2 - bombeiro militar por seis horas

23.760,00

1.980,00

66,00

7.1.3 - bombeiro militar por oito horas

31.680,00

2.640,00

88,00

7.1.4 - bombeiro militar por doze horas

47.520,00

3.960,00

132,00

7.1.5 - bombeiro militar por vinte e quatro horas

95.040,00

79.200,00

264,00

FATO GERADOR

VALOR R$

8. VISTORIA EM EDIFICAÇÃO COM CONCESSÃO DE CERTIFICADO:

8.1.1 com área construída de até 300m²

30,00

8.1.2 acréscimo por m² de edificação com área superior a 300m²

0,04

9. VISTORIA EM POSTO DE REVENDA E ARMAZENAMENTO DE GLP – GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO:

9.1 Classe I

30,00

9.2 Classe II

35,00

9.3 Classe III

40,00

9.4 Classe IV

50,00

9.5 Classe V

60,00

9.6 Classe VI

70,00

9.7 Classe Especial acima de 7680 botijões acréscimo por unidade P-13 ou correspondente em Kg excedido

0,03

10. VISTORIA EM ÁREA DE COMÉRCIO E ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS.

10.1 até 30m³

30,00

10.2 de 30 a 60m³

40,00

10.3 de 60 a 120m³

50,00

10.4 de 120 a 180m³ 

60,00

10.5 cobrança por m³ excedido a 180m³

0,30

11. VISTORIA EM EVENTOS PROVISÓRIOS

11.1 de área de 300m²

30,00

11.2 de área de 301 a 750m²

40,00

11.3 de área de 751 a 2000m²

50,00

11.4 de área de 2001 a 4000m²

60,00

11.5 de área superior a 4000m² cobrança por m² excedido

0,02

12. VISTORIA PARA REGULARIZAÇÃO DE CENTRAL DE GLP

30,00

13. TAXA DE PENDÊNCIA DE VISTORIA DE NATUREZAS DIVERSAS.

30,00

14. ATIVIDADES DE MERGULHO, DIÁRIA/HOMEM

150,00

15. ATIVIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS. DIÁRIA DO MILITAR EMPREGADO FORA DO SEU MUNICÍPIO SEDE:

15.1 INTERIOR DO ESTADO:

1 diária/homem

96,00

½ diária/homem

48,00

15.2 CAPAITAL DO ESTADO:

1 diária/homem

145,00

½ diária/homem

72,50

15.3 INTERIOR DE OUTRO ESTADO:

1 diária/homem

1 / 2 diária/homem

124,00

½ diária/homem

62,00

16. MINISTRAÇÃO DE CURSOS COM TURMAS DE ATÉ 20 PARTICIPANTES – HORA/AULA.

30,00

17.  CORTE DE ÁRVORE QUE NÃO OFEREÇA RISCO OU PERIGO IMINENTE À SEGURANÇA PÚBLICA, ACRESCIDO POR HOMEM EMPREGADO DE ACORDO COM ITEM 7 DESTE ANEXO

100,00

18.IÇAMENTO, ARRIAMENTO OU DESLOCAMENTO DE OBJETO, SEMOVENTE,EQUIPAMENTO OU BEM DE USO PARTICULAR, ACRESCIDO POR HOMEM EMPREGADO DE ACORDO COM ITEM 7 DESTE ANEXO

100,00

19. TAXA DE PERMANÊNCIA DE BENS APREENDIDOS EM UNIDADE DE BOMBEIROS – POR DIA.

19.1 BOTIJÕES de GLP

 

19.1.1 abaixo de 13 kg

0,10

19.1.2 de 13 kg

0,30

19.1.3 acima de 13 kg

0,50

19.2 EXTINTOR DE INCÊNDIO

 

19.2.1 de até 2 kg

0,10

19.2.2 demais extintores portáteis

0,30

19.2.3 extintores sobre rodas

0,50

19.3 LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS

 

19.3.1 galões com capacidade de até 50 litros

0,50

19.3.2 galões com capacidade superior a 50 litros

1,00

20. EMPREGO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS*

 

20.1 Auto-Bomba Tanque (ABT)  e Auto-Bomba Leve (ABS)

70,00

20.2 Auto-Salvamento (AS)

50,00

20.3 Unidade de Resgate (UR)

50,00

20.4 Ambulância Operacional (AMO)

25,00

20.5 Transporte Aquático (TAQ)

25,00

20.6 Motocicletas

15,00

20.7 Microônibus

50,00

20.8 Deslocamento de viatura para atendimento a demanda em outras localidades (por Km Rodado)

0,40

FATO GERADOR

PERÍODO

VALOR R$

21. RECEITAS DE ALUGUÉIS

21.1 Aluguel do auditório com som (por dia)

Até 6 horas

500,00

21.2 aluguel do auditório com som (por dia)

Acima de 6 horas

1.000,00

21.3 aluguel do auditório com som e com data-show (por dia)

Até 6 horas

650,00

21.4 Aluguel do auditório com som e com data-show (por dia)

Acima de 6 horas

1.150,00

21.5 Aluguel de cantina

30 dias

600,00

21.6 Aluguel de recinto para PAB (Posto de Atendimento Bancário)

30 dias

300,00

21.7 Aluguel para área de caixa eletrônico

30 dias

100,00

21.8 Aluguel de hall para exposição sem utilização de energia elétrica (por dia)

Até 6 horas

30,00

21.9 Aluguel de hall para exposição sem utilização de energia elétrica (por dia)

Até 12 horas

50,00

21.10 Aluguel de hall para exposição com utilização de energia elétrica (por dia)

Até 6 horas

50,00

21.11 Aluguel de hall para exposição com utilização de energia elétrica (por dia)

Até 12 horas

80,00

21.12 Aluguel de campo de futebol com uso de vestiários

Até 1 hora

75,00

21.13 Aluguel de campo de futebol sem uso de vestiários

Até 1 hora

65,00

21.14 Aluguel de pista de atletismo com uso de vestiários

Até 1 hora

50,00

21.15 Aluguel de pista de atletismo sem uso de vestiários

Até 1 hora

40,00

 

*Os valores cobrados pelos serviços descritos nesta tabela não isentam o pagamento das importâncias relacionadas no item 7, pelo emprego de homem/hora. (NR)

 

 

Redação Anterior: (1) Lei 1754 de 28.12.06.

ANEXO VII À LEI No 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

 

 

TABELA DE SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DE  BOMBEIROS – TSB (art. 109-A)

 

Redação dada pela Lei nº 1.754, de 28 de dezembro de 2006.

1. SERVIÇOS PRESTADOS PELA ORGANIZAÇÃO BOMBEIRO MILITAR

1.1 Extrato, por folha

3,00

1.2 Cópia e formulário impresso, por folha

1,00

1.3 Outros atestados

2,00

1.4 Inscrição em concurso para curso de formação

33,00

1.5 Inscrição em concurso de atualização, treinamento e de preparo para o público externo

40,00

1.6 Avaliação psicológica

15,00

1.7 Expedição de certificado e documentos diversos

5,00

1.8 Emissão e renovação de certificado de credenciamento

80,00

1.9 Credenciamento de engenheiro pelo Corpo de Bombeiros

60,00

1.10 Reanálise de projetos

30,00

1.11 Emissão de laudo pericial de incêndio e de sinistro

100,00

2. ANÁLISE DE PROJETO DE EDIFICAÇÃO DE CLASSE DE RISCO “A”, “B” E “C”, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL – IRB CONFORME

2.1 De área construída de até 300m2

20,00

2.2 De acréscimo por m2 de edificação com área superior a 300m2

0,05

3. ANÁLISE DE PROJETOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE GLP, CLASSE DE RISCO ESPECIAL, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP

3.1 Classe I

20,00

3.2 Classe II

30,00

3.3 Classe III

40,00

3.4 Classe IV

50,00

3.5 Classe V

60,00

3.6 Classe VI

80,00

3.7 Classe Especial acima de 7.680 botijões acréscimo por unidade P-13 ou correspondente em Kg excedido

0,05

4. ANÁLISE DE PROJETO PARA ÁREA DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS

4.1 Classe I

30,00

4.2 Classe II

40,00

4.3 Classe III

50,00

4.4 Classe IV

80,00

4.5 Classe V - cobrança por m3 excedido a 180m3

0,50

5. ANÁLISE DE PROJETO DE CENTRAL DE GLP

30,00

6 – SERVIÇOS OPERACIONAIS EM GERAL:

6.1 Serviços relativos à segurança preventiva por homem/hora em estabelecimentos financeiros, unidades operacionais autárquicas, fundacionais, industriais, comerciais, eventos esportivos e ou de lazer com cobrança de ingressos (shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e similares).

ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO – FATO GERADOR

VALORES EM R$

ANO

MÊS

DIA

6.1.1 - bombeiro militar por até uma hora

 

 

2,20

6.1.2 - bombeiro militar por seis horas

4.752,00

396,00

13,20

6.1.3 - bombeiro militar por oito horas

6.336,00

528,00

17,60

6.1.4 - bombeiro militar por doze horas

9.504,00

792,00

26,40

6.1.5 - bombeiro militar por vinte e quatro horas

19.008,00

1.584,00

52,80

7. VISTORIA EM EDIFICAÇÃO COM CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE:

7.1 vistoria em edificação de classe de risco “a” , “b” e “c” conforme Instituto de Resseguros do Brasil – IRB:

7.1.1 com área construída de até 300m2

20,00

7.1.2 acréscimo por m2 de edificação com área superior a 300m2

0,03

 

8. VISTORIA EM POSTO DE REVENDA DE GLP, EDIFICAÇÃO DE CLASSE DE RISCO ESPECIAL, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP:

 

8.1 Classe I

20,00

 

8.2 Classe II

25,00

 

8.3 Classe III

30,00

 

8.4 Classe IV

40,00

 

8.5 Classe V

50,00

 

8.6 Classe VI

60,00

 

8.7 Classe Especial acima de 7680 botijões acréscimo por unidade P-13 ou correspondente em Kg excedido

0,03

 

9. VISTORIA EM ÁREA DE COMÉRCIO E ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS

 

9.1 Classe I

20,00

 

9.2 Classe II

30,00

 

9.3 Classe III

40,00

 

9.4 Classe IV

60,00

 

9.5 Classe V - cobrança por m3 excedido a 180m3

0,30

 

10. VISTORIA EM EVENTOS PROVISÓRIOS

 

10.1 Área de 750m2

20,00

 

10.2 Área de 751 a 2000m2

40,00

 

10.3 Área de 2001 a 4000m2

50,00

 

10.4 Área superior a 4000m2 cobrança por m2 excedido

0,02

 

11. VISTORIA EM CENTRAL DE GLP

20,00

 

12. REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA.

30,00

 

13. APRESENTAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA:

 

13.1 Solenidade de até duas horas

50,00

 

13.2 Solenidade de mais de duas horas até quatro horas

100,00

 

13.3 Solenidade de mais de quatro horas até seis horas

150,00

 

13.4 Deslocamento para outro município, por quilômetro rodado.

0,80

 

13.5 Acréscimo para deslocamento do município sede

 

13.5.1 Interior do Estado, Capital, interior de outro Estado e Capital de outro Estado. (Diária/homem correspondendo ao seu posto ou graduação )

*

 

14. ATIVIDADES DE MERGULHO- DIÁRIA/HOMEM

150,00

 

15. ATIVIDADES PREVENTIVAS EM PRAIAS, CLUBES OU BALNEÁRIOS.

 

DIÁRIA CORRESPONDENTE AO POSTO OU GRADUAÇÃO DO MILITAR

*

 

16. MINISTRAÇÃO DE CURSOS COM TURMAS DE ATÉ 20 PARTICIPANTES. HORA/AULA

50,00

 

17. CORTE DE ÁRVORE QUE NÃO OFEREÇA RISCO OU PERIGO IMINENTE À SEGURANÇA PÚBLICA, ACRESCIDO POR HOMEM EMPREGADO DE ACORDO COM ITEM 6 DESTE ANEXO.

100,00

 

 

18. IÇAMENTO, ARRIAMENTO OU DESLOCAMENTO DE OBJETO, SEMOVENTE, EQUIPAMENTO OU BEM DE USO PARTICULAR, ACRESCIDO POR HOMEM EMPREGADO DE ACORDO COM ITEM 6 DESTE ANEXO

100,00

 

           

(* Conforme valores pagos pelo Estado).