| Anexo VI da Lei nº 1.287, 28.12.01
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ANEXO VI À LEI No 1.287, de 28 de dezembro de 2001.
TABELA DE SERVIÇOS DE ATOS SUJEITOS À
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA – TSP (Art. 103)
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1. SERVIÇOS OPERACIONAIS EM GERAL: (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07). |
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1.1 - serviços relativos à segurança preventiva por homem/hora em estabelecimento financeiro, unidades operacionais autárquicas, fundacionais, industriais, comerciais, eventos esportivos e ou de lazer com cobrança de ingressos (show, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e similares) e outros prestados a sociedade em geral (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07). |
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FATO GERADOR (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07). |
VALORES EM R$ |
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|
ANO |
MÊS |
DIA |
||||||
|
|
|
11,00 |
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|
1.1.2 policial militar por seis horas (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07). |
23.760,00 |
1.980,00 |
66,00 |
|||||
|
1.1.3 policial militar por oito horas (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07). |
31.680,00 |
2.640,00 |
88,00 |
|||||
|
1.1.4 policial militar por doze horas (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07). |
47.520,00 |
3.960,00 |
132,00 |
|||||
|
1.1.5 policial militar por vinte e quatro horas (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07). |
95.040,00 |
79.200,00 |
264,00 |
|||||
|
1.2 prevenção com equipamento de alarme, comunicação, rastreamento ou similares: |
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|
1.2.1 empresa comercial de jóias, metais e pedras preciosos e instituição financeira (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07). |
|
78,44 |
|
|||||
|
1.2.2 empresa fornecedora ou instaladora de alarme residencial, por equipamento (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07). |
|
15,69 |
|
|||||
|
1.2.3 empresa fornecedora ou instaladora de alarme para veículo, por equipamento (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07). |
|
10,98 |
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|||||
|
1.2.4 alarmes conectados em organizações policiais militares (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07). |
|
50,00
|
|
|||||
|
1.2.5 policial militar por hora em escolta de valores (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07). |
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|
70,00 |
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Redação Anterior: (1) Lei n.º 1.287 de 28.12.01. 1. ATOS RELATIVOS AO SERVIÇO OPERACIONAL EM GERAL: |
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Redação Anterior: (1) Lei n.º 1.287 de 28.12.01. 1.1- serviços relativos à segurança preventiva por homem/hora em estabelecimento financeiro, unidade operacional autárquica, fundacional, industrial, comercial, evento esportivo e ou de lazer com cobrança de ingresso (show, exposição, feira, rodeio, circo, parque de diversão e similares) e a sociedade em geral. |
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ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO A REALIZAR - FATO GERADOR |
VALORES EM R$ |
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|
ANO |
MÊS |
UNID/ DIA |
||||||
|
|
|
2,20 |
||||||
|
1.1.2 policial militar por seis horas |
4.752,00 |
396,00 |
13,20 |
|||||
|
1.1.3 policial militar por oito horas |
6.336,00 |
528,00 |
17,60 |
|||||
|
1.1.4 policial militar por doze horas |
9.504,00 |
792,00 |
26,40 |
|||||
|
1.1.5 policial militar por vinte e quatro horas |
19.008,00 |
1.584,00 |
52,80 |
|||||
|
1.2 prevenção com equipamento de alarme, comunicação, rastreamento ou similares. |
||||||||
|
1.2.1 empresa comercial de jóias, metais e pedras preciosos e instituição financeira |
78,44 |
|
|
|||||
|
1.2.2 empresa fornecedora ou instaladora de alarme residencial, por equipamento |
15,69 |
|
|
|||||
|
1.2.3 empresa fornecedora ou instaladora de alarme para veículo, por equipamento |
10,98 |
|
|
|||||
|
1.2.4 alarmes conectados em organizações policiais militares |
50,00 |
|
|
|||||
|
|
|
|
|
|||||
|
2. SERVIÇOS PRESTADOS PELA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR: (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07). |
||||||||
|
2.1 extrato, por folha |
1,00 |
|||||||
|
2.2 cópia e formulário impresso, por folha |
1,00 |
|||||||
|
2.3 outros atestados |
2,00 |
|||||||
|
2.4 permanência de veículo apreendido em unidade operacional da Polícia Militar, após notificação do proprietário, por dia |
5,00 |
|||||||
|
2.5 deslocamento em decorrência de acionamento indevido de alarme |
120,00 |
|||||||
|
2.6 inscrição em concurso para curso de formação |
60,00 |
|||||||
|
2.7 inscrição em concurso de atualização, treinamento e de preparo para o público externo |
40,00 |
|||||||
|
2.8 avaliação psicológica |
15,00 |
|||||||
|
2.9 expedição de certificado e documentos diversos |
5,00 |
|||||||
|
Redação Anterior: (1) Lei n.º 1.287 de 28.12.01. 2. ATOS/SERVIÇOS PRESTADOS PELA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR: |
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|
2.1 extrato, por folha |
|
|
3,00 |
|||||
|
2.2 cópia e formulário impresso, por folha |
|
|
0,63 |
|||||
|
2.3 outros atestados |
|
|
2,00 |
|||||
|
2.4 permanência de veículo apreendido em unidade operacional da Polícia Militar, após notificação do proprietário, por dia |
|
|
3,30 |
|||||
|
2.5 inscrição em concurso para curso de formação |
|
|
33,00 |
|||||
|
2.6 inscrição em concurso de atualização, treinamento e de preparo para o público externo |
|
|
40,00 |
|||||
|
2.7 avaliação psicológica |
|
|
15,00 |
|||||
|
2.8 expedição de certificado e documentos diversos |
|
|
5,00 |
|||||
|
3. APRESENTAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA NO MUNICÍPIO/SEDE: (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07). |
||||||||
|
3.1 solenidade de até duas horas |
|
|
50,00 |
|||||
|
3.2 solenidade de mais de duas horas até quatro horas |
|
|
100,00 |
|||||
|
3.3 solenidade de mais de quatro horas até seis horas |
|
|
150,00 |
|||||
|
3.4 deslocamento para outro município, por quilômetro rodado |
|
|
0,30 |
|||||
|
3.5 acréscimo para pagamento de diária aos componentes da banda: |
||||||||
|
3.5.1 interior do Estado: |
1 diária/homem |
|
|
96,00
|
||||
|
½ diária/homem |
|
|
48,00 |
|||||
|
3.5.2 Capital: |
1 diária/homem |
|
|
145,00
|
||||
|
½ diária/homem |
|
|
72,50 |
|||||
|
3.5.3 interior de outro Estado: |
1 diária/homem |
|
|
124,00
|
||||
|
½ diária/homem |
|
|
62,00 |
|||||
|
Redação Anterior: (1) Lei n.º 1.287 de 28.12.01.
3. APRESENTAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA NO MUNICÍPIO/SEDE: |
||||||||
|
3.1 solenidade de até duas horas |
|
|
50,00 |
|||||
|
3.2 solenidade de mais de duas horas até quatro horas |
|
|
100,00 |
|||||
|
3.3 solenidade de mais de quatro horas até seis horas |
|
|
150,00 |
|||||
|
3.4 deslocamento para outro município, por quilômetro rodado |
|
|
0,30 |
|||||
|
3.5 acréscimo para pagamento de diária aos componentes da banda: |
||||||||
|
3.5.1 interior do Estado: 1 diária/homem ............................................ ½ diária/homem ............................................ |
|
|
38,00 19,00 |
|||||
|
3.5.2 Capital: 1 diária/homem ............................................ ½ diária/homem ............................................ |
|
|
55,00 27,50 |
|||||
|
3.5.3 interior de outro Estado: 1 diária/homem ............................................ ½ diária/homem ............................................ |
|
|
46,00 23,00 |
|||||
(Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07).FATO GERADOR |
PERÍODO |
VALOR R$ |
|
5. RECEITAS DE ALUGUÉIS |
|
|
|
5.1 Aluguel do auditório com som (por dia) |
Até 6 horas |
500,00 |
|
5.2 Aluguel do auditório com som (por dia) produzindo efeitos após 90 dias (Redação dada pela Lei nº 1.876 de 28.12.07). |
Acima de 6 horas |
1.000,00 |
|
Redação Anterior: (1) Lei n.º 1.287 de 28.12.01. 5.2 Aluguel do auditório com som (por dia) |
Acima de 6 horas |
|
|
5.3 Aluguel do auditório com som e com data-show (por dia) |
Até 6 horas |
650,00 |
|
5.4 Aluguel do auditório com som e com data-show (por dia) |
Acima de 6 horas |
1.150,00 |
|
5.5 Aluguel de cantina |
30 dias |
600,00 |
|
5.6 Aluguel de recinto para PAB (Posto de Atendimento Bancário) |
30 dias |
300,00 |
|
5.7 Aluguel para área de caixa eletrônico |
30 dias |
100,00 |
|
5.8 Aluguel de hall para exposição sem utilização de energia elétrica (por dia) |
Até 6 horas |
30,00 |
|
5.9 Aluguel de hall para exposição sem utilização de energia elétrica (por dia) |
Até 12 horas |
50,00 |
|
5.10 Aluguel de hall para exposição com utilização de energia elétrica (por dia) |
Até 6 horas |
50,00 |
|
5.11 Aluguel de hall para exposição com utilização de energia elétrica (por dia) |
Até 12 horas |
80,00 |
|
5.12 Aluguel de campo de futebol com uso de vestiários |
Até 1 hora |
75,00 |
|
5.13 Aluguel de campo de futebol sem uso de vestiários |
Até 1 hora |
65,00 |
|
5.14 Aluguel de pista de atletismo com uso de vestiários |
Até 1 hora |
50,00 |
|
5.15 Aluguel de pista de atletismo sem uso de vestiários |
Até 1 hora |
40,00 |
|
4. REVOGADO; (Lei n.º 1.754, de 28 de dezembro de 2006)
4. SERVIÇOS/ATOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS DA PM-TO: |
||||
|
4.1 vistoria em edificação com concessão de certificado de conformidade: |
||||
|
4.1.1 vistoria em edificação de classe de risco “a” e “b” conforme Instituto de Resseguros do Brasil – IRB: |
||||
|
4.1.1.1 com área construída de até 750 m2 ou até três pavimentos |
|
|
20,00 |
|
|
4.1.1.2 acréscimo por m2 de edificação com área superior a 750 m2 ou acima de três pavimentos |
|
|
0,05 |
|
|
4.1.2 vistoria em edificação de classe de risco “c” conforme IRB: |
||||
|
4.1.2.1 com área construída de até 750 m2 ou até três pavimentos |
|
|
40,00 |
|
|
4.1.2.2 acréscimo por m2 de edificação com área superior a 750 m2 ou acima de três pavimentos |
|
|
0,05 |
|
|
4.1.3 vistoria em posto de revenda de GLP, edificação de classe de risco especial, conforme classificação da Agência Nacional de Petróleo – ANP: |
||||
|
|
|
20,00 30,00 40,00 50,00 |
||
|
4.2 emissão de laudo pericial de incêndio e de sinistro |
|
|
10,00 |
|
|
4.3 emissão de certificado de credenciamento |
|
|
80,00 |
|
|
4.4 renovação de certificado de credenciamento |
|
|
80,00 |
|
|
4.5 aprovação de projeto de edificação de classe de risco “a”, “b” e “c”, conforme IRB |
||||
|
4.5.1 com área construída de até 750 m2 ou até três pavimentos |
|
|
10,00 |
|
|
4.5.2 acréscimo por m2 de edificação com área superior a 750 m2 ou acima de três pavimentos |
|
|
0,05 |
|
|
4.5.3 aprovação de projeto de edificação de classe de risco especial |
||||
|
4.5.3.1 classe I e II .................................................. 4.5.3.2 classe III e IV ............................................... |
|
|
10,00 20,00 |
|
|
4.6 realização de serviço especial |
||||
|
4.6.1 corte de árvore que esteja oferecendo risco ou perigo iminente à segurança pública |
|
|
10,00 |
|
|
4.6.2 içamento, arriamento ou deslocamento de objeto, semovente, equipamento ou bem de uso particular |
|
|
10,00 |
|
|
4.7 custo do quilômetro rodado de embarcação empregada em evento de natureza privada |
|
|
0,05 |
|
|
4.8 custo do quilômetro rodado de viatura empregada em evento de natureza privada |
|
|
0,20 |
|