Anexo III da Lei nº 1.287, 28.12.01
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ANEXO III À LEI No 1.287, de 28 de dezembro de 2001.
ITEM |
PRIVATEATOS DO JUDICIÁRIO |
VALOR R$ |
1 |
Alvará de suprimento de licença do pai ou tutor para fins de casamento |
3,00 |
2 |
Alvará para venda de bens de menores de valor superior a R$ 25,00 |
3,00 |
3 |
Auto de qualquer espécie, lavrado por serventuário da Justiça, por folha |
3,00 |
4 |
Carta de arrematação ou de adjudicação de bem |
10,00 |
5 |
Certidão, Translado ou Pública Forma extraído de livro, processo ou documento arquivado em cartório |
3,00 |
7 |
Cópia reprográfica de documento arquivado em cartório |
4,00 |
8 |
Folha corrida expedida por serventuário da Justiça |
5,00 |
9 |
Multa por não comparecimento de jurado |
4,00 |
10 |
Registro de testamento por instrumento particular: |
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10.1 |
De valor inferior ou igual a R$ 200,00 |
5,00 |
10.2 |
De valor superior a R$ 200,00, por igual quantia ou fração |
5,00 |
11 |
Termo de devolução de mercadoria e valores apreendidos por ordem judicial |
10,00 |