Anexo III da Lei nº 1.287, 28.12.01
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ANEXO III À LEI No 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

 

TAXA JUDICIÁRIA (Art. 84)
TABELA

ITEM

PRIVATEATOS DO JUDICIÁRIO

VALOR R$

1

Alvará de suprimento de licença do pai ou tutor para fins de casamento

3,00

2

Alvará para venda de bens de menores de valor superior a R$ 25,00

3,00

3

Auto de qualquer espécie, lavrado por serventuário da Justiça, por folha

3,00

4

Carta de arrematação ou de adjudicação de bem

10,00

5

Certidão, Translado ou Pública Forma extraído de livro, processo ou  documento arquivado em cartório

3,00

7

Cópia reprográfica de documento arquivado em cartório

4,00

8

Folha corrida expedida por serventuário da Justiça

5,00

9

Multa por não comparecimento de jurado

4,00

10

Registro de testamento por instrumento particular:

 

10.1

De valor inferior ou igual a R$ 200,00

5,00

10.2

De valor superior a R$ 200,00, por igual quantia ou fração

5,00

11

Termo de devolução de mercadoria e valores apreendidos por ordem judicial

10,00