ITEM

SEGMENTOS DE MERCADORIAS

01

AUTOPEÇAS

02

BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

03

CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

04

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

05

CIMENTOS

06

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

07

ENERGIA ELÉTRICA

08

FERRAMENTAS

09

LÂMPADAS

10

MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

11

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

12

MATERIAIS DE LIMPEZA

13

MATERIAIS ELÉTRICOS

14

MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

15

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

16

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

17

PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIAS, COSMÉTICOS E TERMÔMETROS

18

PRODUTOS DE PAPELARIAS

19

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

20

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

21

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

22

TINTAS E VERNIZES

23

VEÍCULOS AUTOMOTORES

24

VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADAS

25

MERCADORIAS A VENDER PELO SISTEMA PORTA A PORTA

ITEM

DENOMINAÇÃO

1

Açúcar cristal, refinado e de outros tipos.

2

Aves abatidas e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural ou defumados, congelados, resfriados ou temperados.

3

Asfalto diluído de petróleo. (Convênio ICMS 74/94)

4

Bebidas quentes, vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas. (Protocolo ICMS 14/06)

5

Aguardente: cachaça e caninha. (Protocolo ICMS 15/06)

6

Café torrado ou moído.

7

Cervejas, chopes, refrigerantes, água mineral ou potável, gelo, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado para refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix. (Protocolo ICMS 11/91)

8

Cigarros, charutos, cigarrilhas e outros produtos derivados do fumo. (Convênio ICMS 37/94)

9

Cimento de qualquer espécie. (Protocolo ICMS 11/85 e 30/97)

10

Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. (Convênio ICMS 110/07)

11

Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem. (Protocolo ICMS 19/85)

12

Farinha aditivada, pré-mistura, pré-mescla e outras misturas equilibradas panificáveis.

13

Farinha de trigo para uso industrial e doméstico

14

Filmes fotográfico e cinematográfico e eslaides. (Protocolo ICMS 15/85)

15

Lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável. (Protocolo ICMS 16/85)

16

Lâmpada elétrica e eletrônica, reator e starter. (Protocolo ICMS 17/85)

17

Óleos vegetais comestíveis.

18

Peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NCM/SH, para utilização em veículos autopropulsados e outros fins.

19

Pilhas e baterias elétricas. (Protocolo ICMS 18/85)

20

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha. (Convênio ICMS 85/93)

21

Produtos alimentares acondicionados para venda a retalho ou embalagens próprias para venda a consumidor: Almôndegas, apresuntados, banha animal, carnes enlatadas ou embaladas, hambúrgueres, lingüiças, mortadelas, patês, presuntos, quibes, salaminhos, salsichas, salsichões e toucinhos salgados defumados.

22

Produtos farmacêuticos. (Convênio ICMS 76/94).

23

Ração tipo pet para animal doméstico (Protocolo ICMS 26/04)

24

Sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina. (Protocolo ICMS 20/05)

25

Telhas, cumeeira e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro. (Protocolos ICMS 32/92 e 44/02)

26

Telhas, tijolos e lajotas fabricados em cerâmica.

27

Terminais portáteis de telefonia celular, cartões inteligentes e outros aparelhos transmissores com aparelho receptor incorporado de telefonia celular. (Convênio ICMS 135/06)

28

Tintas, vernizes, massas de polir, xadrez, piche, impermeabilizantes, ceras, aguarrás, massas para acabamento, pintura ou vedação e outros produtos da indústria química. (Convênio ICMS 74/94)

29

Veículos novos de duas rodas motorizados, nacionais e importados e os acessórios colocados pelo fabricante. (Convênio ICMS 52/93).

30

Veículos novos motorizados, nacionais e importados e os acessórios colocados pelo fabricante. (Convênio ICMS 132/92)

31

Vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas. (Protocolo ICMS 13/06)

ITEM

- DISCRIMINAÇÃO

1 -

Animais vivos:

1.1 - REVOGADO; (Lei nº 1.418, 28.11.03.)

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

1.1 - Aves comestíveis procedentes de outra Unidade da Federação.

1.2 - REVOGADO; (Lei nº 1.418, 28.11.03.)

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

1.2 - Suínos procedentes de outra unidade da Federação.

2 -

Artigos de Tabacaria:

2.1 -

Cigarros.

2.2 -

Outros produtos derivados do fumo, papel e palha cortados para cigarros (Convênio ICMS 37/94).

3 -

Bebidas acondicionadas para venda a retalho ou embalagens próprias para venda a consumidor: (Redação dada pela Lei 1.732 de 13.11.06).

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

3 - Bebidas acondicionadas para venda a retalho ou embalagens próprias para venda a consumidor:

3.1 -

Aguardente de cana, de melaço ou cachaça e aguardente composta. (Redação dada pela Lei 1.732 de 13.11.06).

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

3.1 - Aguardente de cana, de melaço ou cachaça e aguardente composta.

3.2 -

Cervejas, chopes, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 22.01 a 22.03 da NBM/SH, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, e xarope ou extrato concentrado para refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix, classificado na posição 2106.90.10. (Redação dada pela Lei 1.732 de 13.11.06).

Redação Anterior: (2) Lei 1.506 de 18.11.04.

3.2 - cervejas, chopes, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 22.01 a 22.03 da NBM/SH, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, e xarope ou extrato concentrado para refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix, classificado na posição 2106.90.10. (Redação dada pela Lei 1.506 de 18.11.04).

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Cervejas, chopes, refrigerantes, água mineral ou potável, gelo, classificados nas posições 22.01.00 a 22.03, da NBM/SH, na conformidade com o tipo de acondicionamento:

3.3 -

Vinhos e sidras, classificados nas posições 2204 e subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. (Redação dada pela Lei 1.732 de 13.11.06).

3.3 -

3.3 - REVOGADO; (Lei nº 1.506, 18.11.04)

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Xarope ou extrato concentrado, classificado no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinado ao preparo de refrigerante em máquinas “pré-mix” ou “post-mix”.

3.4 -

Bebidas quentes, classificadas na posição 2208 e vermutes, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. (Redação dada pela Lei 1.732 de 13.11.06).

4 -

Materiais de Construção:

4.1 -

Cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04).

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Cimento para construção civil.

4.2 -

Telhas, tijolos e lajotas fabricados em cerâmica.

4.3 -

Telha, cumeeira e caixa d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da NBM/SH (Protocolos ICMS 32/92 e 44/02) (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04).

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento, classificados nas posições 6811.10.0100, 6811.20.0102, 6811.90.0101 e 6811.90.0199 da NBM/SH.

5 -

Lâmpadas elétricas, reatores e starter.

6 -

Produtos alimentares acondicionados para venda a retalho ou embalagens próprias para venda a consumidor:

6.1 -

Almôndegas, apresuntados, banha animal, carnes enlatadas ou embaladas, hambúrgueres, lingüiças, mortadelas, patês, presuntos, quibes, salaminhos, salsichas, salsichões e toucinhos salgados defumados (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04).

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Almôndegas, apresuntados, banha animal, carnes enlatadas ou embaladas, carnes secas, salgadas ou defumadas, hambúrgueres, lingüiças, mortadelas, patês, presuntos, quibes, salaminhos, salsichas, salsichões, toucinhos salgados defumados.

6.2 -

Óleos vegetais comestíveis.

7 -

Produtos Alimentícios:

7.1 -

Açúcar cristal.

7.2 -

Açúcar refinado.

7.3 -

Açúcar de outros tipos.

7.4 -

Aves abatidas e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural ou defumados, congelados, resfriados ou temperados, procedentes de outra Unidade da Federação.

7.5 -

Arroz beneficiado ou malequizado procedente de outra Unidade da Federação.

7.6 -

Carne bovina, bufalina e suína, e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural ou defumados, resfriados, congelados ou temperados, procedentes de outra unidade da federação (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04).

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriados, congelados ou temperados.

7.7 -

Farinha de trigo.

7.7.1 -

uso industrial.

7.7.2 -

uso doméstico.

7.8 -

pré-mescla (mistura equilibrada panificável) classificada sob o Código 19.07.02.99 da NBM/SH.

7.9 -

Leite tipo “B”.

8 -

8 -

REVOGADO; (Lei nº 1.788, 15.05.07.)

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Amêndoas, avelãs, castanhas, maçãs, nozes, pêras, uvas importadas e as nacionais dos tipos Itália, Rubi e Moscatel.

9 -

Café torrado ou moído.

10 -

Sorvetes de qualquer espécie e acessórios ou componentes tais como: casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete.

11 -

Artigos Diversos:

11.1 -

discos fonográficos.

11.2 -

Fitas gravadas.

11.3 -

Fitas virgens.

11.4 -

Filmes fotográfico e cinematográfico e eslaides.

11.5 -

Lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável, indicados no Anexo Único do Protocolo ICMS 16/85 (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04).

11.6 -

Pilhas e baterias elétricas.

11.7 -

ração tipo pet para animal doméstico, classificada na posição 2309 da NBM/SH (Redação dada pela Lei 1.506 de 18.11.04).

12 -

Produtos Farmacêuticos (Convênio ICMS 76/94).

13 -

Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (Convênio 74/94).

13.1 -

Tintas à base de polímeros acrílicos dispersas em meio aquoso, classificada na posição 3209.10.0000 da NBM/SH.

13.2 -

Tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso à base de polímeros acrílicos ou vinílicos e outros, classificados nas posições 3209.10.0000 e 3209.90.0000 da NBM/SH.

13.3 -

Tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso à base de poliésteres, à base de polímeros acrílicos ou vinílicos e outros, classificados nas posições 3208.10.0000, 3208.20.0000 e 3208.90.0000 da NBM/SH.

13.4 -

Tintas à base de óleo, à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante e qualquer outra, classificadas nas posições 3210.00.0101, 3210.00.0102 e 3210.00.0199 da NBM/SH.

13.5 -

Vernizes à base de betume, de derivados de celulose, de óleo, de resina natural ou qualquer outra, classificadas nas posições 3210.00.0201, 3210.00.0202, 3210.00.0203 e 3210.00.0299 da NBM/SH.

13.6 -

Preparação concebida para solver, diluir ou remover tintas e vernizes, classificada nas posições, 3807.00.0300, 3810.10.0100 e 3814.00.000 da NBM/SH (Convênio ICMS 86/95).

13.7 -

Ceras, encáusticas, preparações e outros, classificados nas posições 3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.20.000 3405.30.0000 e 3405.90.0000 da NBM/SH (Convênio ICMS 86/95, 127/95).

13.8 -

Massas de polir, classificadas na posição 3405.30.0000 da NBM/SH

13.9 -

Xadrez e pós-assemelhados, classificados nas posições 2821.10, 3204.17.0000 e 3206 da NBM/SH.

13.10 -

Piche (pez), classificado nas posições 2706.00.0000, 2715.00.0301, 2715.00.0399 e 2715.00.9900 da NBM/SH.

13.11 -

Impermeabilizantes classificados nas posições 2707.91.0000, 2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.00.9900, 3214.90.9900, 3506.99.9900, 3823.40.0100 e 3823.90.9999 da NBM/SH.

13.12 -

Aguarrás, classificada na posição, 3805.10.0100 da NBM/SH. (Convênio ICMS 86/95).

13.13 -

Secantes preparados, classificados na posição 3211.00.0000 da NBM/SH.

13.14 -

Preparações catalíticas (catalisadores), classificadas nas posições 3815.19.9900 e 3815.90.9900 da NBM/SH.

13.15 -

Massas para acabamento, pintura ou vedação KPD, rápida, acrílica e PVA, de vedação e plástica, classificadas nas posições 3909.50.9900, 3214.10.0100, 3214.10.0200, 3910.00.0400, 3910.00.9900 e 3214.90.9900 da NBM/SH.

13.16 -

Corantes, classificados nas posições 3204.11.0000, 3204.17.0000, 3206.49.0100, 3206.49.9900 e 3212.90.0000 da NBM/SH.

13.17 -

Asfalto diluído de petróleo classificados nas posições 2715.00.0100 e  2715.00.9900 da NBM/SH.

14 -

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

15 -

Veículos novos de duas rodas motorizados, nacionais e importados, classificados na posição 87.11 da NBM/SH.

16 -

Veículos novos motorizados, nacionais e importados, classificados nas posições:

8702.10.00

8702.90.90

8703.21.00

8703.22.10

8703.22.90

8703.23.10

8703.23.90

8703.24.10

8703.24.90

8703.32.10

8703.32.90

8703.33.10

8703.33.90

8704.21.10

8704.21.20

8704.21.30

8704.21.90

8704.31.10

8704.31.20

8704.31.30

8704.31.90

17 -

Acessórios colocados pelo fabricante:

17.1 -

Em veículos motorizados de duas rodas.

17.2 -

Nos demais veículos.

18 -

Combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores (exceto os classificados no código 3814.00.0000 NBM/SH) óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como a aguarrás mineral classificada no código 2710.00.9902 da NBM/SH (Convênios ICMS 105/92, 112/93 e 85/95).

19

Peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NCM/SH, para utilização em produtos autopropulsados e outros fins, conforme regulamento do ICMS (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07).

19

Redação Anterior: (1) Lei 1.523 de 17.12.04.

Peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, indicados no anexo único do Protocolo ICMS 36/04, para utilização em produtos autopropulsados e outros fins. (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04).

20

Aparelhos Celulares (Redação dada pela Lei 1.788 de 15.05.07).

20.1

Terminais portáteis de telefonia celular - classificação fiscal - 8525.2022 (Redação dada pela Lei 1.788 de 15.05.07).

20.2

Terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis - classificação fiscal 8525.2024 (Redação dada pela Lei 1.788 de 15.05.07).

20.3

Outros aparelhos transmissores com aparelho receptor incorporado de telefonia celular - classificação fiscal 8525.2029 (Redação dada pela Lei 1.788 de 15.05.07).

20.4

Cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados nas posições 8523.52.00 e 8545.10.00 da NCM. (Redação dada pela Lei 1.802 de 22.06.07).