GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

ANEXO ÚNICO À LEI N.º 1.122, de 1º de fevereiro de 2.000.

T S E - TABELA TAXA JUDICIÁRIA

ALORES EXPRESSOS EM UFIR

UFIR

1 – Alvará de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento

2

2 – Alvará para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a 20 UFIR

2

3 – Auto de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial

8

4 – Autos de quaisquer espécies, lavrados por serventuários da justiça, por folha

2

5 – Carta de arrematação ou de adjudicação de bens

8

6 – Certidões, Translados e Públicas formas extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios

2

7 – Cópias, fotocópias de documentos em cartórios

3

8 – Certidão de quitação com a fazenda pública estadual passada pelo cartório competente

2

9 – Folha corrida expedida pelos serventuários da justiça

4

10 – Guia para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado

3

11 – Guia para pagamento de Dívida Ativa ajuizada

2

12 – Registro de testamento feito por instrumento particular:

12.1 – de valor até 200 UFIR

4

12.2 – acima de 200 UFIR por igual quantia ou fração

4

Este texto não substitui o publicado no D.O.E