GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
PALÁCIO ARAGUAIA
ANEXO ÚNICO À LEI N.º 1.122, de 1º de fevereiro de 2.000.
T S E - TABELA TAXA JUDICIÁRIA
ALORES EXPRESSOS EM UFIR |
UFIR |
1 – Alvará de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento |
2 |
2 – Alvará para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a 20 UFIR |
2 |
3 – Auto de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial |
8 |
4 – Autos de quaisquer espécies, lavrados por serventuários da justiça, por folha |
2 |
5 – Carta de arrematação ou de adjudicação de bens |
8 |
6 – Certidões, Translados e Públicas formas extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios |
2 |
7 – Cópias, fotocópias de documentos em cartórios |
3 |
8 – Certidão de quitação com a fazenda pública estadual passada pelo cartório competente |
2 |
9 – Folha corrida expedida pelos serventuários da justiça |
4 |
10 – Guia para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado |
3 |
11 – Guia para pagamento de Dívida Ativa ajuizada |
2 |
12 – Registro de testamento feito por instrumento particular: |
|
12.1 – de valor até 200 UFIR |
4 |
12.2 – acima de 200 UFIR por igual quantia ou fração |
4 |
Este texto não substitui o publicado no D.O.E