GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

Revogada por força do art. 142, da Lei nº 1.287, de 28/12/2001 com Efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2002.

Anexo II

ANEXO II DA LEI Nº 888, de 28 de dezembro de 1996.

T S E – TABELA

(Redação dada pela Lei 1.202 de 29.12.2000).

1 – ATOS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1.1 – DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICA	REAIS
1.1.1 – Identificação:
a) 1ª via de cédula de identidade	4
b) 2ª via de cédula de identidade	8
c) substituição de cédula de identidade (foto colorida)	4
d) atestado de bons antecedentes	4
e) folha corrida	4
f) cancelamento de registro criminal	15
1.1.2 – Cópia fotográfica:
a) até o tamanho de 13 x 18, cada	7
b) de tamanho superior a 13 x 18, cada	8
c) plantas e croquis, cada	10
1.1.3 – Certidões:
a) de laudos periciais ou médico legal	20
b) perícia fora do perímetro urbano, 0,2 UFIR p/ km rodado, mais	20
c) quaisquer outras certidões	7
1.1.4 – Retificação nos assentados ou em documentos expedidos pela repartição, quando resultante de erro ou omissão do próprio interessado	7
1.2 – DIRETORIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA
1.2.1 – Empresa prestadora de serviço de segurança e transporte de valores	65
1.2.2 – Empresa com serviço próprio de segurança	65
1.2.3 – Armas de fogo:
a) licença para porte de armas	65
b) registro de armas de defesa	25
c) licença para transporte de armas de caça ou esportes:
c.1) comum (tipo passarinho)	25
c.2) tipo cartucho caça ou esporte	15
d) para coleção	25
1.2.4 – Licença para uso de explosivos em:
a) caieiras e pedreiras	50
b) fábrica de cimento	65
c) mineração de qualquer espécie	65
1.2.5 – Alvará para exercício de atividades de conserto de armas	50
1.2.6 – Alvará para comercialização de armas e munições	100
1.2.7 – Alvará para industrialização e/ou comercialização de explosivos e outros produtos controlados	100
1.2.8 – Alvará para industrialização e/ou comercialização de fogos de artifícios ou pirotécnicos	75
1.2.9 – Alvará para funcionamento de empresas especializada em serviço de vigilância
a) com efetivo de até 10 vigilantes	25
b) com efetivo de 11 a 20 vigilantes	50
c) com efetivo de 21 a 45 vigilantes	65
d) com efetivo de 46 a 100 vigilantes	75
e) com efetivo acima de 100 vigilantes	100
f) triagem e credenciamento de vigias e guardas particulares de segurança, por pessoa	10
1.2.10 – Vistoria em pedreiras, caieiras, fábricas de cimento, depósito de fogos de artifício ou pirotécnicos e oficinas de consertos de armas	20
1.2.11 – Vistoria em alarmes bancários	45
1.2.12 – Artesanato de BLASTER (encarregado de fogo)	15
1.2.13 – Termo de devolução de armas apreendidas	45
1.2.14 – Autorização para instalação e funcionamento de alarmes bancários	50
1.2.15 – Hotéis:
a) cinco estrelas	150
b) quatro	125
c) três	100
d) duas	75
e) uma	50
f) sem	25
1.2.16 – Motéis (por mês):
a) até 10 apartamentos	25
b) de 11 a 20 apartamentos	50
c) de 21 a 30 apartamentos	75
d) de 31 a 40 apartamentos	100
e) de 41 a 50 apartamentos	125
f) acima de 51 apartamentos	150
1.2.17 – Pensões, pousadas e similares:
a) até 05 quartos	25
b) de 06 a 10 quartos	50
c) acima de 11 quartos	75
1.2.18 – Boites, restaurantes dançantes e similares (por mês):
a) 1ª categoria	125
b) 2ª categoria	100
c) 3ª categoria	50
1.2.19 – Cinema (por mês):
a) 1ª categoria	125
b) 2ª categoria	75
1.2.20 – Clubes sócio–recreativos e similares	40
1.2.21– Dancing, cabaré, drive in, discoteca e grill room (por mês):
a) 1ª categoria	100
b) 2ª categoria	50
1.2.22– Boliche, por pista (por mês)	25
1.2.23– Garagem, pátio de estacionamento público (por mês):
a) com capacidade de até 20 veículos	50
b) com capacidade superior a 20 veículos	100
1.2.24 – Mesas de bilhar, de jogos eletrônicos e similares (por mês):
a) por mesa ou unidade	15
1.2.25– Serviço de alto–falante (por mês)	25
1.2.26– Depósito de produtos sujeitos a fiscalização (por mês)	25
1.2.27– Colecionadores de armas, atiradores e caçadores	25
1.2.28– Licenças, registros e outros
a) autorização para uso de explosivos (por mês)	25
b) bailes públicos (por vez):
b.1) sem cobrança de ingresso na zona urbana	15
b.2) com cobrança de ingresso na zona urbana	25
b.3) sem cobrança de ingresso na zona suburbana	4
b.4) com cobrança de ingresso na zona suburbana	5
c) barracas (por dia)
c.1) para vendas de artigos pirotécnicos	0,25
c.2) para jogos diversos (de habilidade ou técnicos, tiro ao alvo e outros)	0,25
c.3) para vendas de bebidas alcoólicas em feiras, festas populares, de praça, arraiais e outros	5
d) porte de armas (por ano e unidade):
d.1) de defesa pessoal	25
d.2) de caça tipo cartucho	25
d.3) de defesa para empresa de informação, serviço de segurança, vigilância e transporte de valores	15
d.4) de defesa por outras empresas	20
e) parque de diversões e outros similares (por mês):
e.1) de 1 a 10 aparelhos	15
e.2) de 11 a 20 aparelhos	20
e.3) de mais de 21 aparelhos	25
e.4) propaganda colocada em veículo (por dia)	5
e.5) funcionamento de empresa fornecedora, locadora ou instaladora de sistema de alarme (por ano)	200
e.6) jogos tolerados no país (por mês)	50
e.7) circos (por mês ou fração)	50
e.8) atestado de qualquer natureza, salvo de pobreza	4
e.9) auto de termo de entrega de mercadorias ou valores apreendidos pela polícia	8
Obs.: Os valores constantes deste subitem 1.2, tabela anexo II são anuais, salvo quando referirem a ("por dia", "por mês" ....).
2 – ATOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.1 – Atestado de qualquer natureza	4
2.2 – Inscrição em:
a) exame supletivo de qualquer grau, por matéria	8
b) exames de seleção	8
c) exames de adaptação para efeito de revalidação de diploma	8
2.3 – Matrículas em estabelecimento de ensino:
a) de 1º Grau	8
b) de 2º Grau	10
c) superior	15
2.4 – Registro de:
a) escolas não oficiais	20
b) diploma de ensino de 2º grau	4
c) não especificados neste item	4
3 – ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE
Licença ou renovação anual, concedida pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária para abertura e funcionamento de:
3.1 – GRUPO I
3.1.1 – Estabelecimentos da área de saúde
a) hospitais, clínicas, casas de saúde e estabelecimentos congêneres sob direção de médicos, odontólogos ou quaisquer outros profissionais da área de saúde com regime de internação	40
b) bancos de sangue, olhos, leite e estabelecimentos afins	40
c) laboratórios ou indústrias que fabriquem ou manipulem produtos farmacêuticos e químicos de qualquer espécie, inclusive dietéticos	40
d) estabelecimentos de cooperativa, depósito, armazéns gerais, silos etc	40
e) clínicas ou estabelecimento fisioterápico, yoga, sauna, estética, clubes, academias de ginástica e similares	40
f) distribuidora de medicamentos, cosméticos e outros similares	40
g) outros estabelecimentos de grande porte não especificados	40
3.1.2 – Estabelecimentos da área de alimentação, saneamento e outros
a) abatedouros de animais	40
b) frigoríficos	40
c) cerealistas	40
d) indústrias de alimentos	40
e) estabelecimento comercial atacadista	40
f) hotéis acima de 3 estrelas, motéis, supermercados e loja de departamentos que comercializem produtos alimentícios	40
g) torrefação e moagem de café	40
h) outros estabelecimentos de grande porte não especificados	40
3.2 – GRUPO II
3.2.1 – Estabelecimentos da área de saúde
a) estabelecimentos de raios "X", radioterapia e radiosótopo	25
b) clinicas médica, odontológica, veterinária e congêneres s/ regime de internação	25
c) posto de coleta e transfusão	25
d) com de artigos médico hospitalar e odontológico	25
e) laboratório ou oficinas de prótese dentária e de aparelhos ou materiais para uso odontológico	25
f) laboratório de análises e pesquisas clinicas	25
3.2.2 – Estabelecimentos da área de alimentação, saneamento e outros
a) hotéis até 2 estrelas	25
b) supermercados médio porte	25
c) restaurante, pizzarias, whiskerias	25
d) creches, cinemas, teatros, áreas de camping	25
3.3 – GRUPO III
3.3.1 – Estabelecimentos da área de saúde
a) estabelecimento de ótica, de ortopedia, laboratório e/ou oficina de aparelho e material ótico ou ortopédico	20
b) drogarias e farmácias	20
c) perfumarias	20
d) estabelecimentos que comercializem produtos de higiene, toucador e cosméticos	20
e) comércio de produtos agropecuários e veterinários	20
f) estabelecimento de raios "X" odontológicos, ultra–som e outros similares	20
3.3.2 – Estabelecimento da área de alimentação, saneamento e outros
a) indústria de panificação, confeitaria e similares	20
b) sorveteria (indústria e comércio)	20
c) estabelecimento comercial varejista de produtos de limpeza	20
3.4 – GRUPO IV
3.4.1 – Estabelecimentos da área de saúde
a) consultório médico, odontológico, veterinário, fonoaudiológico e outros	15
b) ambulatórios	15
c) escritórios de representação	15
d) sala de exames complementares	15
e) laboratórios de prótese	15
f) posto de medicamentos	15
3.4.2 – Estabelecimentos da área de alimentação, saneamento e outros
a) bares, café e similares	15
b) pensões e dormitórios	15
c) açougues	15
d) mercearias e armazéns varejistas	15
e) pit–dog, trayler, lanchonete, cantina	15
f) barbearia, salão de beleza e estabelecimentos afins	15
3.5 – GRUPO V
3.5.1 – Estabelecimentos da área de saúde	7
3.5.2 – Área de alimentação, saneamento , etc
a) frutarias e quiosques	7
b) banca de alimentos em feiras livres	7
c) comércio ambulante de produtos	7
3.6 – Atestado de salubridade	125
3.7 – Assentimento sanitário	20
3.8 – Visto, registro e certidão de baixa	4
4 – OMISSIS
5 – ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
1– Alvará e atestado não especificado nos itens desta tabela, expedido por qualquer autoridade administrativa	4
2 – Autos de entrega de valores e mercadorias apreendidas pelo fisco estadual e demais autoridades administrativas	8
3 – Certidão:
a) de quitação com a Fazenda Pública Estadual, expedida por autoridade administrativa.	4
b) não especificada nos itens desta tabela, expedidas por autoridade administrativa ou do poder legislativo	4
4– Certidão não sujeita a custas, passada a pedido da parte interessada, por página	4
5– Requerimento para lançamento de documentos fiscais e destempos	4
6– Inscrição cadastral do contribuinte	5
7– Segunda via do cartão de inscrição do contribuinte	10
8– Renovação do cartão de Inscrição	5
9– Reativação ou suspensão de inscrição	7
10– Baixa de inscrição fiscal	4
11– Requerimento de pedido de restituição	5
12– Requerimento de presença da fiscalização para incineração de mercadorias imprestáveis	5
13– Pedido Regime Especial	15
14– Expedição de certificado de registro cadastral para habilitação em processo licitatório.	20
15– Fornecimento de edital para participação de licitação de materiais e serviços:
a) tomada de preço	65
b) concorrência	100
16– Fornecimento de edital para participação de licitação de obras:
a) tomada de preço	125
b) concorrência	200
17– Avaliação de imóvel feito por funcionário fazendário na transmissão “causa mortis”	5
18– Formulação de consultas	4
19– Solicitação para impressão de documentos fiscais, por cada solicitação	4
20– Solicitação de laudo técnico, por laudo	10
21– Solicitação de incentivos ou desoneração de tributos	25
22– Autenticação de livros fiscais, por livro	3
23– Segunda via de documento fiscal expedido pela SEFAZ	4
24– Expedição de notas fiscais de produtor e de emissão avulsa, por jogo de vias, incluindo o formulário	4
25– Solicitação de cópias, fotocópias extraídas de livros, processos e documentos existentes nas repartições públicas estaduais, por cópia	1
26– Inscrição em concurso para provimento de qualquer cargo público, inclusive da magistratura do Ministério Público e auxiliares de justiça, quando realizados diretamente pela administração pública:
a) nível elementar	15
b) nível médio	30
c) nível superior	45
27– Expedição de guia de arrecadação avulsa	1
8– Expedição de guia de informação e arrecadação por jogos de vias	2
29– Expedição de qualquer outro documento, papel ou de controle de pagamento de tributo.	4
30– Expedição e registro de contratos de fornecimento de bens e serviços acima de 3.000,00 (três mil reais). sobre o valor contratado.	0,22
31– Omissis
32– Utilização de bens públicos
32.1– Imóveis sem edificação, por m²	1,00
32.2– Auditórios ou assemelhados, com capacidade de até 200 lugares	100,00
32.3– Auditórios ou assemelhados, com capacidade superior a 200 lugares	150,00
32.4– Salas de aula	50,00
6 – ATOS DA SECRETARIA DE TURISMO
1 – Oficinas do Programa Nacional de Municipalização do Turismo, por município	800,00

Redação anterior: (2) Lei 1037/98 de 22.12.98.

1 – ATOS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1.1 – DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICA	UFIR
1.1.1 – Identificação:
a) 1ª via de cédula de identidade	4
b) 2ª via de cédula de identidade	8
c) substituição de cédula de identidade (foto colorida)	4
d) atestado de bons antecedentes	4
e) folha corrida	4
f) cancelamento de registro criminal	15
1.1.2 – Cópia fotográfica:
a) até o tamanho de 13 x 18, cada	7
b) de tamanho superior a 13 x 18, cada	8
c) plantas e croquis, cada	10
1.1.3 – Certidões:
a) de laudos periciais ou médico legal	20
b) perícia fora do perímetro urbano, 0,2 UFIR p/ km rodado, mais	20
c) quaisquer outras certidões	7
1.1.4 – Retificação nos assentados ou em documentos expedidos pela repartição, quando resultante de erro ou omissão do próprio interessado	7
1.2 – DIRETORIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA
1.2.1 – Empresa prestadora de serviço de segurança e transporte de valores	65
1.2.2 – Empresa com serviço próprio de segurança	65
1.2.3 – Armas de fogo:
a) licença para porte de armas	65
b) registro de armas de defesa	25
c) licença para transporte de armas de caça ou esportes:
c.1) comum (tipo passarinho)	25
c.2) tipo cartucho caça ou esporte	15
d) para coleção	25
1.2.4 – Licença para uso de explosivos em:
a) caieiras e pedreiras	50
b) fábrica de cimento	65
c) mineração de qualquer espécie	65
1.2.5 – Alvará para exercício de atividades de conserto de armas	50
1.2.6 – Alvará para comercialização de armas e munições	100
1.2.7 – Alvará para industrialização e/ou comercialização de explosivos e outros produtos controlados	100
1.2.8 – Alvará para industrialização e/ou comercialização de fogos de artifícios ou pirotécnicos	75
1.2.9 – Alvará para funcionamento de empresas especializada em serviço de vigilância
a) com efetivo de até 10 vigilantes	25
b) com efetivo de 11 a 20 vigilantes	50
c) com efetivo de 21 a 45 vigilantes	65
d) com efetivo de 46 a 100 vigilantes	75
e) com efetivo acima de 100 vigilantes	100
f) triagem e credenciamento de vigias e guardas particulares de segurança, por pessoa	10
1.2.10 – Vistoria em pedreiras, caieiras, fábricas de cimento, depósito de fogos de artifício ou pirotécnicos e oficinas de consertos de armas	20
1.2.11 – Vistoria em alarmes bancários	45
1.2.12 – Artesanato de BLASTER (encarregado de fogo)	15
1.2.13 – Termo de devolução de armas apreendidas	45
1.2.14 – Autorização para instalação e funcionamento de alarmes bancários	50
1.2.15 – Hotéis:
a) cinco estrelas	150
b) quatro	125
c) três	100
d) duas	75
e) uma	50
f) sem	25
1.2.16 – Motéis (por mês):
a) até 10 apartamentos	25
b) de 11 a 20 apartamentos	50
c) de 21 a 30 apartamentos	75
d) de 31 a 40 apartamentos	100
e) de 41 a 50 apartamentos	125
f) acima de 51 apartamentos	150
1.2.17 – Pensões, pousadas e similares:
a) até 05 quartos	25
b) de 06 a 10 quartos	50
c) acima de 11 quartos	75
1.2.18 – Boites, restaurantes dançantes e similares (por mês):
a) 1ª categoria	125
b) 2ª categoria	100
c) 3ª categoria	50
1.2.19 – Cinema (por mês):
a) 1ª categoria	125
b) 2ª categoria	75
1.2.20 – Clubes sócio– recreativos e similares	40
1.2.21– Dancing, cabaré, drive in, discoteca e grill room (por mês):
a) 1ª categoria	100
b) 2ª categoria	50
1.2.22– Boliche, por pista (por mês)	25
1.2.23– Garagem, pátio de estacionamento público (por mês):
a) com capacidade de até 20 veículos	50
b) com capacidade superior a 20 veículos	100
1.2.24 – Mesas de bilhar, de jogos eletrônicos e similares (por mês):
a) por mesa ou unidade	15
1.2.25– Serviço de alto– falante (por mês)	25
1.2.26– Depósito de produtos sujeitos a fiscalização (por mês)	25
1.2.27– Colecionadores de armas, atiradores e caçadores	25
1.2.28– Licenças, registros e outros
a) autorização para uso de explosivos (por mês)	25
b) bailes públicos (por vez):
b.1) sem cobrança de ingresso na zona urbana	15
b.2) com cobrança de ingresso na zona urbana	25
b.3) sem cobrança de ingresso na zona suburbana	4
b.4) com cobrança de ingresso na zona suburbana	5
c) barracas (por dia)
c.1) para vendas de artigos pirotécnicos	0,25
c.2) para jogos diversos (de habilidade ou técnicos, tiro ao alvo e outros)	0,25
c.3) para vendas de bebidas alcoólicas em feiras, festas populares, de praça, arraiais e outros	5
d) porte de armas (por ano e unidade):
d.1) de defesa pessoal	25
d.2) de caça tipo cartucho	25
d.3) de defesa para empresa de informação, serviço de segurança, vigilância e transporte de valores	15
d.4) de defesa por outras empresas	20
e) parque de diversões e outros similares (por mês):
e.1) de 1 a 10 aparelhos	15
e.2) de 11 a 20 aparelhos	20
e.3) de mais de 21 aparelhos	25
e.4) propaganda colocada em veículo (por dia)	5
e.5) funcionamento de empresa fornecedora, locadora ou instaladora de sistema de alarme (por ano)	200
e.6) jogos tolerados no país (por mês)	50
e.7) circos (por mês ou fração)	50
e.8) atestado de qualquer natureza, salvo de pobreza	4
e.9) auto de termo de entrega de mercadorias ou valores apreendidos pela polícia	8
Obs.: Os valores constantes deste subitem 1.2, tabela anexo II são anuais, salvo quando referirem a ("por dia", "por mês" ....).
2 – ATOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.1 – Atestado de qualquer natureza	4
2.2 – Inscrição em:
a) exame supletivo de qualquer grau, por matéria	8
b) exames de seleção	8
c) exames de adaptação para efeito de revalidação de diploma	8
2.3 – Matrículas em estabelecimento de ensino:
a) de 1º Grau	8
b) de 2º Grau	10
c) superior	15
2.4 – Registro de:
a) escolas não oficiais	20
b) diploma de ensino de 2º grau	4
c) não especificados neste item	4
3 – ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE
Licença ou renovação anual, concedida pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária para abertura e funcionamento de:
3.1 – GRUPO I
3.1.1 – Estabelecimentos da área de saúde
a) hospitais, clínicas, casas de saúde e estabelecimentos congêneres sob direção de médicos, odontólogos ou quaisquer outros profissionais da área de saúde com regime de internação	40
b) bancos de sangue, olhos, leite e estabelecimentos afins	40
c) laboratórios ou indústrias que fabriquem ou manipulem produtos farmacêuticos e químicos de qualquer espécie, inclusive dietéticos	40
d) estabelecimentos de cooperativa, depósito, armazéns gerais, silos etc	40
e) clínicas ou estabelecimento fisioterápico, yoga, sauna, estética, clubes, academias de ginástica e similares	40
f) distribuidora de medicamentos, cosméticos e outros similares	40
g) outros estabelecimentos de grande porte não especificados	40
3.1.2 – Estabelecimentos da área de alimentação, saneamento e outros
a) abatedouros de animais	40
b) frigoríficos	40
c) cerealistas	40
d) indústrias de alimentos	40
e) estabelecimento comercial atacadista	40
f) hotéis acima de 3 estrelas, motéis, supermercados e loja de departamentos que comercializem produtos alimentícios	40
g) torrefação e moagem de café	40
h) outros estabelecimentos de grande porte não especificados	40
3.2 – GRUPO II
3.2.1 – Estabelecimentos da área de saúde
a) estabelecimentos de raios "X", radioterapia e radiosótopo	25
b) clinicas médica, odontológica, veterinária e congêneres s/ regime de internação	25
c) posto de coleta e transfusão	25
d) com de artigos médico hospitalar e odontológico	25
e) laboratório ou oficinas de prótese dentária e de aparelhos ou materiais para uso odontológico	25
f) laboratório de análises e pesquisas clinicas	25
3.2.2 – Estabelecimentos da área de alimentação, saneamento e outros
a) hotéis até 2 estrelas	25
b) supermercados médio porte	25
c) restaurante, pizzarias, whiskerias	25
d) creches, cinemas, teatros, áreas de camping	25
3.3 – GRUPO III
3.3.1 – Estabelecimentos da área de saúde
a) estabelecimento de ótica, de ortopedia, laboratório e/ou oficina de aparelho e material ótico ou ortopédico	20
b) drogarias e farmácias	20
c) perfumarias	20
d) estabelecimentos que comercializem produtos de higiene, toucador e cosméticos	20
e) comércio de produtos agropecuários e veterinários	20
f) estabelecimento de raios "X" odontológicos, ultra– som e outros similares	20
3.3.2 – Estabelecimento da área de alimentação, saneamento e outros
a) indústria de panificação, confeitaria e similares	20
b) sorveteria (indústria e comércio)	20
c) estabelecimento comercial varejista de produtos de limpeza	20
3.4 – GRUPO IV
3.4.1 – Estabelecimentos da área de saúde
a) consultório médico, odontológico, veterinário, fonoaudiológico e outros	15
b) ambulatórios	15
c) escritórios de representação	15
d) sala de exames complementares	15
e) laboratórios de prótese	15
f) posto de medicamentos	15
3.4.2 – Estabelecimentos da área de alimentação, saneamento e outros
a) bares, café e similares	15
b) pensões e dormitórios	15
c) açougues	15
d) mercearias e armazéns varejistas	15
e) pit– dog, trayler, lanchonete, cantina	15
f) barbearia, salão de beleza e estabelecimentos afins	15
3.5 – GRUPO V
3.5.1 – Estabelecimentos da área de saúde	7
3.5.2 – Área de alimentação, saneamento , etc
a) frutarias e quiosques	7
b) banca de alimentos em feiras livres	7
c) comércio ambulante de produtos	7
3.6 – Atestado de salubridade	125
3.7 – Assentimento sanitário	20
3.8 – Visto, registro e certidão de baixa	4
4 – ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
1– Alvará e atestado não especificado nos itens desta tabela, expedido por qualquer autoridade administrativa	4
2 – Autos de entrega de valores e mercadorias apreendidas pelo fisco estadual e demais autoridades administrativas	8
3 – Certidão:
a) de quitação com a Fazenda Pública Estadual, expedida por autoridade administrativa.	4
b) não especificada nos itens desta tabela, expedidas por autoridade administrativa ou do poder legislativo	4
4– Certidão não sujeita a custas, passada a pedido da parte interessada, por página	4
5– Requerimento para lançamento de documentos fiscais e destempos	4
6– Inscrição cadastral do contribuinte	5
7– Segunda via do cartão de inscrição do contribuinte	10
8– Renovação do cartão de Inscrição	5
9– Reativação ou suspensão de inscrição	7
10– Baixa de inscrição fiscal	4
11– Requerimento de pedido de restituição	5
12– Requerimento de presença da fiscalização para incineração de mercadorias imprestáveis	5
13– Pedido Regime Especial	15
14– Expedição de certificado de registro cadastral para habilitação em processo licitatório.	20
15– Fornecimento de edital para participação de licitação de materiais e serviços:
a) tomada de preço	65
b) concorrência	100
16– Fornecimento de edital para participação de licitação de obras:
a) tomada de preço	125
b) concorrência	200
17– Avaliação de imóvel feito por funcionário fazendário na transmissão "causa mortis"	5
18– Formulação de consultas	4
19– Solicitação para impressão de documentos fiscais, por cada solicitação	4
20– Solicitação de laudo técnico, por laudo	10
21– Solicitação de incentivos ou desoneração de tributos	25
22– Autenticação de livros fiscais, por livro	3
23– Segunda via de documento fiscal expedido pela SEFAZ	4
24– Expedição de notas fiscais de produtor e de emissão avulsa, por jogo de vias, incluindo o formulário	4
25– Solicitação de cópias, fotocópias extraídas de livros, processos e documentos existentes nas repartições públicas estaduais, por cópia	1
26– Inscrição em concurso para provimento de qualquer cargo público, inclusive da magistratura do Ministério Público e auxiliares de justiça, quando realizados diretamente pela administração pública:
a) nível elementar	15
b) nível médio	30
c) nível superior	45
27– Expedição de guia de arrecadação avulsa	1
8– Expedição de guia de informação e arrecadação por jogos de vias	2
29– Expedição de qualquer outro documento, papel ou de controle de pagamento de tributo.	4
30– Expedição e registro de contratos de fornecimento de bens e serviços acima de 3.000 UFIR's. sobre o valor contratado.	0,22%

Redação Anterior: (1) Lei 888/96 de 28.12.96.

1 – ATOS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1.1 – DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICA	UFIR
1.1.1 – Identificação:
a) 1ª via de cédula de identidade	3,77
b) 2ª via de cédula de identidade	7,55
c) substituição de cédula de identidade (foto colorida)	3,77
d) Atestado de bons antecedentes	3,77
e) Folha corrida	3,77
f) Cancelamento de registro criminal	12,58
1.1.2 – Cópia fotográfica:
a) Até o tamanho de 13 x 18, cada	6,29
b) de tamanho superior a 13 x 18, cada	7,55
c) plantas e croquis, cada	10,06
1.1.3 – Certidões:
a) de laudos periciais ou médico legal	20,12
b) perícia fora do perímetro urbano, 0,2 UFIR p/ km rodado, mais	20,12
c) quaisquer outras certidões	6,29
1.1.4 – Retificação nos assentados ou em documentos expedidos pela repartição, quando resultante de erro ou omissão do próprio interessado	6,29
1.2 – DIRETORIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA
1.2.1 – Empresa prestadora de serviço de segurança e transporte de valores	62,88
1.2.2 – Empresa com serviço próprio de segurança	62,88
1.2.3 – Armas de fogo:
a) licença para porte de armas	62,88
b) registro de armas de defesa	25,15
c) licença para transporte de armas de caça ou esportes:
c.1) comum (tipo passarinho)	25,15
c.2) tipo cartucho caça ou esporte	12,58
d) para coleção	25,15
1.2.4 – Licença para uso de explosivos em:
a) caieiras e pedreiras	50,30
b) fábrica de cimento	62,88
c) mineração de qualquer espécie	62,88
1.2.5 – Alvará para exercício de atividades de conserto de armas	50,30
1.2.6 – Alvará para comercialização de armas e munições	100,60
1.2.7 – Alvará para industrialização e/ou comercialização de explosivos e outros produtos controlados	100,60
1.2.8 – Alvará para industrialização e/ou comercialização de fogos de artifícios ou pirotécnicos	75,45
1.2.9 – Alvará para funcionamento de empresas especializada em serviço de vigilância
a) com efetivo de até 10 vigilantes	25,15
b) com efetivo de 11 a 20 vigilantes	50,30
c) com efetivo de 21 a 45 vigilantes	62,88
d) com efetivo de 46 a 100 vigilantes	75,45
e) com efetivo acima de 100 vigilantes	100,60
f) triagem e credenciamento de vigias e guardas particulares de segurança, por pessoa	10,06
1.2.10 – Vistoria em pedreiras, caieiras, fábricas de cimento, depósito de fogos de artifício ou pirotécnicos e oficinas de consertos de armas	18,86
1.2.11 – Vistoria em alarmes bancários	44,01
1.2.12 – Artesanato de BLASTER (encarregado de fogo)	12,58
1.2.13 – Termo de devolução de armas apreendidas	44,01
1.2.14 – Autorização para instalação e funcionamento de alarmes bancários	50,30
1.2.15 – Hotéis:
a) cinco estrelas	125,75
b) quatro	113,18
c) três	100,6
d) duas	75,45
e) uma	50,30
f) sem	25,15
1.2.16 – Motéis (por mês):
a) até 10 apartamentos	25,15
b) de 11 a 20 apartamentos	50,30
c) de 21 a 30 apartamentos	75,45
d) de 31 a 40 apartamentos	100,60
e) de 41 a 50 apartamentos	113,18
f) acima de 51 apartamentos	125,75
1.2.17 – Pensões, Pousadas e Similares:
a) até 05 quartos	25,15
b) de 06 a 10 quartos	50,30
c) acima de 11 quartos	75,45
1.2.18 – Boites, Restaurantes dançantes e similares (por mês):
a) 1ª categoria	125,75
b) 2ª categoria	100,60
c) 3ª categoria	50,30
1.2.19 – Cinema (por mês):
a) 1ª categoria	125,75
b) 2ª categoria	75,45
1.2.20 – Clubes sócio–recreativos e similares	37,73
1.2.21– Dancing, Cabaré, Drive in, Discoteca e Grill Room (por mês):
a) 1ª categoria	100,60
b) 2ª categoria	50,30
1.2.22– Boliche, por pista (por mês)	25,15
1.2.23– Garagem, Pátio de Estacionamento Público (por mês):
a) com capacidade de até 20 veículos	50,30
b) com capacidade superior a 20 veículos	88,03
1.2.24 – Mesas de Bilhar, de Jogos Eletrônicos e Similares (por mês):
a) por mesa ou unidade	12,58
1.2.25– Serviço de Alto–Falante (por mês)	25,15
1.2.26– Depósito de Produtos Sujeitos a Fiscalização (por mês)	25,15
1.2.27– Colecionadores de Armas, Atiradores e Caçadores	25,15
1.2.28– LICENÇAS, REGISTROS E OUTROS
a) autorização para uso de explosivos (por mês)	25,15
b) bailes Públicos (por vez):
b.1) sem cobrança de ingresso na zona urbana	12,58
b.2) com cobrança de ingresso na zona urbana	25,15
b.3) sem cobrança de ingresso na zona suburbana	3,77
b.4) com cobrança de ingresso na zona suburbana	4,54
xc) barracas (por dia)
c.1) para vendas de artigos pirotécnicos	0,25
c.2) para jogos diversos (de habilidade ou técnicos, tiro ao alvo e outros)	0,25
c.3) para vendas de bebidas alcoólicas em feiras, festas populares, de praça, arraiais e outros	5,03
d) porte de armas (por ano e unidade):
d.1) de defesa pessoal	25,15
d.2) de caça tipo cartucho	25,15
d.3) de defesa para empresa de informação, serviço de segurança, vigilância e transporte de valores	12,58
d.4) de defesa por outras empresas	18,86
e) parque de Diversões e outros similares (por mês):
e.1) de 1 a 10 aparelhos	12,58
e.2) de 11 a 20 aparelhos	15,09
e.3) de mais de 21 aparelhos	18,86
e.4) propaganda Colocada em Veículo (por dia)	5,03
e.5) funcionamento de Empresa Fornecedora, Locadora ou Instaladora de Sistema de Alarme (por ano)	188,63
e.6) jogos Tolerados no País (por mês)	50,3
e.7) circos (por mês ou fração)	50,3
e.8) atestado de qualquer natureza, salvo de pobreza	3,77
e.9) auto de termo de entrega de mercadorias ou valores apreendidos pela polícia	7,55
Obs.: Os valores constantes deste subitem 1.2, tabela anexo II são anuais, salvo quando referirem a ("por dia", "por mês" ....).
2.1 – De Educação
2.1.1 – atestado de qualquer natureza	3,77
2.1.2 – Inscrição em:
a) exame supletivo de qualquer grau, por matéria	7,55
b) exames de seleção	7,55
c) exames de adaptação para efeito de revalidação de diploma	7,55
2.1.3 – Matrículas em estabelecimento de ensino:
a) de 1º Grau	7,55
b) de 2º Grau	8,80
c) superior	15,09
2.1.4 – Registro de:
a) escolas não oficiais	18,86
b) diploma de ensino de 2º grau	3,77
c) não especificados neste item	3,77
3 – ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE
Licença ou Renovação anual, concedida pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária para abertura e funcionamento de:
3.1 – GRUPO I
3.1.1 – Estabelecimentos da Área de Saúde
a) Hospitais, clínicas, casas de saúde e estabelecimentos congêneres sob direção de médicos, odontólogos ou quaisquer outros profissionais da área de saúde com regime de internação	37,73
b) Bancos de sangue, olhos, leite e estabelecimentos afins	37,73
c) Laboratórios ou indústrias que fabriquem ou manipulem produtos farmacêuticos e químicos de qualquer espécie, inclusive dietéticos	37,73
d) Estabelecimentos de cooperativa, depósito, armazéns gerais, silos etc	37,73
e) Clínicas ou estabelecimento fisioterápico, yoga, sauna, estética, clubes, academias de ginástica e similares	37,73
f) Distribuidora de medicamentos, cosméticos e outros similares	37,73
g) outros estabelecimentos de grande porte não especificados	37,73
3.1.2 – Estabelecimentos da Área de Alimentação, Saneamento e Outros
a) abatedouros de animais	37,73
b) frigoríficos	37,73
c) cerealistas	37,73
d) indústrias de alimentos	37,73
e) estabelecimento comercial atacadista	37,73
f) hotéis acima de 3 estrelas, motéis, supermercados e loja de departamentos que comercializem produtos alimentícios	37,73
g) torrefação e moagem de café	37,73
h) outros estabelecimentos de grande porte não especificados	37,73
3.2 – GRUPO II
3.2.1 – Estabelecimentos da Área de Saúde
a) estabelecimentos de raios "X", radioterapia e radiosótopo	25,15
b) clinicas médica, odontológica, veterinária e congêneres s/ regime de internação	25,15
c) posto de coleta e transfusão	25,15
d) com de artigos médico hospitalar e odontológico	25,15
e) laboratório ou oficinas de prótese dentária e de aparelhos ou materiais para uso odontológico	25,15
f) laboratório de análises e pesquisas clinicas	25,15
3.2.2 – Estabelecimentos da Área de Alimentação, Saneamento e Outros
a) hotéis até 2 estrelas	25,15
b) supermercados médio porte	25,15
c) restaurante, pizzarias, whiskerias	25,15
d) creches, cinemas, teatros, áreas de camping	25,15
3.3 – GRUPO III
3.3.1 – Estabelecimentos da Área de Saúde
a) estabelecimento de ótica, de ortopedia, laboratório e/ou oficina de aparelho e material ótico ou ortopédico	18,86
b) drogarias e farmácias	18,86
c) perfumarias	18,86
d) estabelecimentos que comercializem produtos de higiene, toucador e cosméticos	18,86
e) comércio de produtos agropecuários e veterinários	18,86
f) estabelecimento de raios "X" odontológicos, ultra–som e outros similares	18,86
3.3.2 – Estabelecimento da Área de Alimentação, Saneamento e Outros
a) indústria de panificação, confeitaria e similares	18,86
b) sorveteria (indústria e comércio)	18,86
c) estabelecimento comercial varejista de produtos de limpeza	18,86
3.4 – GRUPO IV
3.4.1 – Estabelecimentos da Área de Saúde
a) consultório médico, odontológico, veterinário, fonoaudiológico e outros	12,58
b) ambulatórios	12,58
c) escritórios de representação	12,58
d) sala de exames complementares	12,58
e) laboratórios de prótese	12,58
f) posto de medicamentos	12,58
3.4.2 – Estabelecimentos da Área de Alimentação, Saneamento e Outros
a) bares, café e similares	12,58
b) pensões e dormitórios	12,58
c) açougues	12,58
d) mercearias e armazéns varejistas	12,58
e) pit–dog, trayler, lanchonete, cantina	12,58
f) barbearia, salão de beleza e estabelecimentos afins	12,58
3.5 – GRUPO V
3.5.1 – Estabelecimentos da Área de Saúde	6,29
3.5.2 – Área de Alimentação, Saneamento , etc
a) frutarias e quiosques	6,29
b) banca de alimentos em feiras livres	6,29
c) comércio ambulante de produtos	6,29
3.6 – Atestado de Salubridade	125,75
3.7 – Assentimento Sanitário	18,86
3.8 – Visto, Registro e Certidão de Baixa	3,77
4 – ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
1– Expedição e registro de contratos de fornecimento de bens e serviços até o valor de 2.000.000 UFIR's sobre o valor contratado.	0,22%
VALORES EXPRESSOS EM UFIR
De qualquer órgão da Administração Estadual
1– Alvará e atestado não especificado nos itens desta tabela, expedido por qualquer autoridade administrativa	3,77
2 – Autos de entrega de valores e mercadorias apreendidas pelo Fisco Estadual e demais autoridades administrativas	7,55
3 – Certidão:
a) de quitação com a Fazenda Pública Estadual, expedida por Autoridade Administrativa.	3,77
b) não especificada nos itens desta tabela, expedidas por autoridade administrativa ou do poder legislativo	3,77
4– Certidão não sujeita a custas, passada a pedido da parte interessada, por página	3,77
5– Requerimento para lançamento de documentos fiscais e destempos	3,77
6– Inscrição cadastral do contribuinte	5,03
7– Segunda via do cartão de inscrição do contribuinte	10,06
8– Renovação do Cartão de Inscrição	5,03
9– Reativação ou suspensão de inscrição	6,29
10– Baixa de Inscrição Fiscal	3,77
11– Requerimento de pedido de restituição	5,03
12– Requerimento de presença da fiscalização para incineração de mercadorias imprestáveis	5,03
13– Pedido Regime Especial	15,00
14– Expedição de certificado de registro cadastral para habilitação em processo licitatório.	18,86
15– Fornecimento de edital para participação de licitação de materiais e serviços:
a) tomada de preço	62,88
b) concorrência	88,03
16– Fornecimento de Edital para participação de licitação de obras:
a) tomada de preço	125,75
b) concorrência	188,63
17– Avaliação de imóvel feito por funcionário fazendário na transmissão "causa mortis"	5,03
18– Formulação de Consultas	3,77
19– Solicitação para impressão de documentos fiscais, por cada solicitação	3,77
20– Autenticação de Talonários, por talão	0,25
21– Solicitação de laudo técnico, por laudo	10,06
22– Solicitação de incentivos ou desoneração de tributos	25,15
23– Autenticação de formulários contínuos, por jogos de 50 notas fiscais	0,25
24– Autenticação de livros fiscais, por livro	2,52
25– Segunda via de documento fiscal expedido pela SEFAZ	3,77
26– Expedição de notas fiscais de produtor e de emissão avulsa, por jogo de vias, incluindo o formulário	3,77
27– Solicitação de cópias, fotocópias extraídas de livros, processos e documentos existentes nas repartições públicas Estaduais, por cópia	0,63
28– Inscrição em concurso para provimento de qualquer cargo público, inclusive da magistratura do Ministério Público e auxiliares de justiça, quando realizados diretamente pela administração pública:
a) nível elementar	12,58
b) nível médio	25,15
c) nível superior	37,73
29 – Expedição de guia de arrecadação avulsa	0,63
30 – Expedição de guia de informação e arrecadação por jogos de vias	1,26
31 – Expedição de documento de trânsito ou de qualquer outro documento, papel ou de controle de pagamento de tributo, excetuadas as certidões e os atestados de arrecadação.	3,77