PROCESSO Nº          : 2023/6040/502075

CONSULENTE           : TRP OPERADORA LOGÍSTICA5 LTDA.

 

CONSULTA Nº 29/2023

 

1. A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Paraíso do Tocantins, tem como atividade econômica principal o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49.30-2-02).

2. Formula a presente

CONSULTA:

 

3. Houve homologação na SEFAZ/TO, referente ao Ajuste SINIEF 31, de 23 de Setembro de 2022, o qual instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico iniciadas em 03/04/2023?

 

INTERPRETAÇÃO:

4. Filiamo-nos à corrente de que os convênios, ajustes e protocolos dependem de internalização para a sua eficácia jurídica. O Ajuste SINIEF 31, de 23 de setembro de 2022, não foi internalizado no Estado do Tocantins.

5. Destarte, não houve a homologação questionada.

À Consideração Superior.

DTRI/DGT/SEFAZ - Palmas/TO, 27 de junho de 2023.