PROCESSO Nº : 2020/9540/502614
CONSULENTE : BRIO EMBRYO ASSESSORIA AGROPECUÁRIA E BIOTECNOLOGIA LTDA.
JURISDIÇÃO : DRF – ARAGUAÍNA
MUNICÍPIO : ARAGUAÍNA – TO
CONSULTA Nº 30/2021
INCIDÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET.
EXPOSIÇÃO DOS FATOS:
A Pessoa Jurídica BRIO EMBRYO ASSESSORIA AGROPECUÁRIA E BIOTECNOLOGIA LTDA., vem junto à Secretaria da Fazenda expor e consultar o que se segue:
é inscrita no CCI/TO sob o nº 29.383.303-6 e no CNPJ/MF sob o n° 07.102.075/0001-22;
está estabelecida na Avenida Ademar Vicente Ferreira nº 2241, Bairro Senador, Araguaína - TO;
possui regime normal de tributação e emite NF-e modelo 55;
atua no ramo de comércio atacadista de animais vivo, CNAE 46.23-1/01;
enfatiza que faz prestação de serviço de inseminação artificial em animais referente às vendas de embriões e sim concretiza a operação por completo;
declara que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto de consulta;
não está intimada a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
comercializa embriões de animais enquadrados na NCM sob o código 0511.99.10.
Verifica-se ainda que, a consulente obedeceu todos os ditames previstos nos artigos 18, 19 e 20 do Decreto n° 3.088 de 17 de julho de 2007.
CONSULTA:
A empresa Brio Embryo - operações interestaduais de venda de Embriões de Gado NCM 0511.99.10 - nessa operação tem incidência do FET?
Remessa de Exportação dos embriões tem incidência do FET?
Operação Interestadual - venda de embrião (vivo/tipo ovo/não se mexe), sendo embrião o mesmo se enquadra na cobrança do FET?
Ref. Devolução de cliente/entrada - haverá abatimento do FET?
RESPOSTA:
A empresa Brio Embryo - operações interestaduais de venda de Embriões de Gado NCM 0511.99.10 - nessa operação tem incidência do FET?
R. O Fundo Estadual de Transporte foi instituído pelo artigo 1º da Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019. O artigo 7º deste Diploma Legal, também definiu quem serão os contribuintes para este fundo, bem como, em quais hipóteses esta contribuição incidirá. Já o artigo 8º desta lei, delegou à Secretaria da Fazenda, a gestão, a fiscalização e a arrecadação deste Fundo, conforme pode-se observar a seguir:
Art. 1º É instituído o Fundo Estadual de Transporte - FET, vinculado à Secretaria da Fazenda.
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Art. 7º Os contribuintes que promoverem as operações de saídas interestaduais ou com destino a exportação, bem como nas operações equiparadas a exportação, previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Federal 87, de 13 de setembro de 1996, ainda que não tributadas, de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, deverão recolher o percentual de 0,2%, sobre o valor da operação destacada no documento fiscal, a conta do FET.
§1º A importância devida nos termos deste artigo é recolhida no prazo previsto em regulamento para o pagamento do ICMS quando se tratar de contribuintes localizados no território tocantinense.
§2º O disposto neste artigo não se aplica às remessas efetuadas por produtor rural, dentro do território do Estado, com destino a leilão, exposição ou feiras e respectivos retornos.
§3º O pagamento da contribuição do FET referente às operações mencionadas no caput deste artigo, não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual.
§4º O recolhimento do percentual de que trata este artigo deve ser realizado independentemente da retenção e recolhimento do ICMS, devido em cada operação.
§5º Os produtos mencionados no caput deste artigo, sujeitos ao recolhimento ao FET, serão elencados em ato expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 8º Em relação à apuração e ao recolhimento do percentual de que trata o caput do art. 7º desta Lei ao FET, compete à Secretaria da Fazenda a administração, fiscalização, arrecadação e eventual aplicação de penalidade.
Parágrafo único. – REVOGADO; (MP nº 05, de 15.03.21)
§1º A omissão de recolhimento do percentual de que trata o caput do art. 7º desta Lei ao FET constitui infração e sujeita o contribuinte ou responsável ao pagamento de multa de 10% e juros de mora, calculados na conformidade da legislação tributária.
§2º O descumprimento das obrigações acessórias, estabelecidas na legislação tributária para controle e acompanhamento dos valores relativos ao FET, fica sujeito à penalidade prevista no Código Tributário Estadual para infração correlata.
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Para regulamentar a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, a Secretaria da Fazenda editou a Portaria Sefaz nº 193, de 20 de fevereiro de 2020, conforme pode-se observar a seguir:
Art. 1º O Fundo Estadual de Transporte - FET, criado pela Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, vincula-se à Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, sendo a respectiva administração, recursos e condições disciplinados de acordo com o disposto na aludida Lei e nesta Portaria.
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Art. 11. Os contribuintes que promoverem operações de saídas interestaduais ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, previstas no parágrafo único do art. 3º, da Lei Complementar Federal 87, de 13 de setembro de 1996, de produtos provenientes de extração mineral; animais vivos bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, ovinos, equinos e produtos in natura ou de origem vegetal, ainda que não tributados, deverão recolher, à conta do FET, o percentual de 0,2% (dois décimos percentuais) sobre o valor da operação destacado no documento fiscal de saídas. (Redação dada pela Portaria SEFAZ 288 de 24.03.20), efeitos retroativos a 17 de março de 2020.
Redação Anterior: (2) Portaria SEFAZ 300 de 31.03.20, tornada se efeitos pela Portaria SEFAZ nº 374, 24 de abril de 2020.
Art. 11. Os contribuintes que promoverem operações de saídas interestaduais ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, previstas no parágrafo único do art. 3º, da Lei Complementar Federal 87, de 13 de setembro de 1996, de produtos provenientes de extração mineral; animais vivos bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, ovinos, equinos e produtos in natura ou de origem vegetal, ainda que não tributados, deverão recolher, à conta do FET, o percentual de 0,2% (dois décimos percentuais) sobre o valor da operação destacado no documento fiscal de saídas. (Redação dada pela Portaria SEFAZ 300 de 31.03.20), efeitos retroativos a 17 de março de 2020.
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 193 de 20.02.20
Art. 11. Os contribuintes que promoverem as operações de saídas interestaduais ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Federal 87, de 13 de setembro de 1996, de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, ainda que não tributados, deverão recolher, à conta do FET, o percentual de 0,2% (dois décimos percentuais) sobre o valor da operação destacado no documento fiscal de saídas.
§1º A importância devida nos termos deste artigo deverá ser recolhida até o dia 09 do mês subsequente à operação de saída, através de Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE, com Código de Receita 653 - “Contribuição ao Fundo Estadual de Transporte”, em conformidade com o disposto no Decreto nº 5.948, de 24 de maio de 2019.
§2º Nas operações de saídas realizadas por produtores rurais, cujo documento fiscal é emitido nas Unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento ou pelo sítio eletrônico www.sefaz.to.gov.br, o valor relativo ao FET deverá ser recolhido no momento da emissão do referido documento, através de DARE próprio, conforme mencionado no parágrafo anterior. (Redação dada pela Portaria SEFAZ 465 de 22.05.20), efeitos retroativos a 17 de março de 2020.
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 193 de 20.02.20
§2º Nas operações de saídas realizadas por produtores rurais, pessoa física, cujo documento fiscal é emitido nas Unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, o valor relativo ao FET deverá ser recolhido no momento da emissão do referido documento, através de DARE próprio, conforme mencionado no parágrafo anterior.
§3º O disposto no §2º não se aplica às remessas efetuadas por produtor rural, com destino a Leilão, exposição ou feiras e respectivos retornos, desde que seja efetuado no prazo previsto no Regulamento do ICMS. (Redação dada pela Portaria SEFAZ 288 de 24.03.20), efeitos retroativos a 17 de março de 2020.
Redação Anterior: (2) Portaria SEFAZ 300 de 31.03.20, tornada se efeitos pela Portaria SEFAZ nº 374, 24 de abril de 2020.
§3º O disposto no §2º não se aplica às remessas efetuadas por produtor rural, com destino a Leilão, exposição ou feiras e respectivos retornos, desde que seja efetuado no prazo previsto no Regulamento do ICMS. (Redação dada pela Portaria SEFAZ 300 de 31.03.20), efeitos retroativos a 17 de março de 2020.
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 193 de 20.02.20
§3º O disposto no §2º não se aplica às remessas efetuadas por produtor rural, dentro do território do Estado, com destino a Leilão, exposição ou feiras e respectivos retornos, desde que seja efetuado no prazo previsto no Regulamento do ICMS.
§4º O pagamento da contribuição ao FET referente às operações mencionadas no caput deste artigo, não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual.
§5º O recolhimento do percentual de que trata este artigo deve ser realizado independentemente da retenção e recolhimento do ICMS, devido em cada operação, e não pode ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais.
§6º O documento fiscal deve ser emitido com a respectiva alíquota prevista na legislação tributária e destacado no campo “Informações adicionais de interesse do fisco”, a base de cálculo, o adicional de 0,2% correspondente ao FET e o valor relativo à sua aplicação.
Dessa forma, podemos verificar que a primeira redação do artigo 11 da Portaria Sefaz nº 193, de 20 de fevereiro de 2020, trouxe que a incidência da Contribuição ao FET incidiria sobre as operações de saídas interestaduais ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, ainda que não tributados, ou seja, incidiria sobre todas as operações interestaduais ou com destino a exportação.
Já na redação atual do artigo 11 da Portaria Sefaz nº 193/20 dada pela Portaria Sefaz nº 288, de 24 de março de 2020, a incidência da Contribuição ao FET incidirá sobre as mesmas operações só que somente com os produtos provenientes de extração mineral, animais vivos bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, ovinos, equinos e produtos in natura ou de origem vegetal, ainda que não tributados.
Desta maneira concluímos que, com esta nova redação a Secretaria da Fazenda restringiu a incidência da Contribuição ao FET, somente para as operações de saídas interestaduais ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação de produtos provenientes da extração mineral, dos animais vivos e dos produtos in natura de origem vegetal, assim, não abrangendo os produtos industrializados ou semi-elaborados sejam eles de origem mineral animal ou vegetal.
Portanto, a Contribuição ao FET incide sobre as vendas interestaduais de embriões de gado, CM 0511.99.10 uma vez que embrião de gado é animal vivo, assim sujeito à contribuição conforme Portaria retro mencionada.
Remessa de Exportação dos embriões tem incidência do FET?
Sim, remessa para exportação terá incidência do FET, da mesma forma e pelas mesmas razão da resposta anterior.
Operação Interestadual - venda de embrião (vivo/tipo ovo/não se mexe), sendo embrião o mesmo se enquadra na cobrança do FET?
R. Sim, na operação interestadual de venda de embrião, incidirá a Contribuição ao FET, uma vez que embrião de gado é animal vivo, assim sujeito à contribuição conforme Portaria Sefaz nº 193/20.
Ref. Devolução de cliente/entrada - haverá abatimento do FET?
R. Sim, em não se concluindo o negócio ou mesmo o desfazimento do mesmo, o contribuinte terá o direito a repetição de indébito, entretanto, este não será de forma automática, assim, contribuinte deverá solicitar o indébito tributário na forma do Anexo Único do Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007.
À Consideração superior.
DTRI/GAPRO - Palmas/TO, 09 de Junho de 2021.
WAGNER BORGES
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
MAT. 193.852-5
De acordo.
JOSÉ WAGNER PIO DE SANTANA
DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO