Consulta nº 20.20

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PROCESSO Nº: 2020/6040/501446

REQUERENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A

CONSULTA Nº 20/2020

EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DA LEI N° 1.385/03 À CONSULENTE BENEFICIÁRIA DA LEI N° 1.201/00. IMPOSSIBILIDADE:

1. Nos termos do art.150, §6º, da Constituição Federal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

2. O § 2° do art. 2° da Lei n° 1.201/00 veda ao beneficiário desta lei o recebimento de outros incentivos fiscais previstos na legislação tributária, os quais reduzam a carga tributária.

EXPOSIÇÃO FÁTICA:

A empresa em epígrafe, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas-TO, tem como atividade econômica principal o comércio atacadista de materiais de construção, com foco no atendimento de clientes localizados no Estado do Tocantins.

Aduz que possui os benefícios fiscais descritos na Lei n. 1.201/00, concedidos através do TARE n. 2527/2013.

Afirma que existem outros benefícios paralelamente a este, dentre os quais o denominado PROINDÚSTRIA, regulamentado pela Lei n. 1.385/03. E que grande parte da carteira da consulente se constitui de empresas elegíveis a tal benefício.

Assevera que o benefício do PROINDÚSTRIA em nada se relaciona ao benefício mantido pela Consulente, através do TARE 2.527/2013, sendo um benefício próprio de seus clientes, concedidos aos fornecedores desse público, no caso, a Consulente.

Alega que em face do disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 4°, Lei 3.185/03I, vem gerando saldo credor de ICMS nos últimos períodos de apuração, haja vista o volume de vendas para clientes beneficiários do PROINDÚSTRIA.

Declara que recolhe valores relativos ao Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE – em relação à parcela das suas receitas que seriam alcançados pelo benefício próprio do setor atacadista.

Declara ainda que, em relação ás vendas destinadas aos clientes beneficiários do PROINDÚSTRIA, considera, conforme art. 4°, inciso, da lei 1.385/03 e texto expresso nos TAREs de seus clientes, as operações como isentas, não havendo recolhimento do ICMS referente às saídas internas, mantendo, também segundo o mesmo texto legal, os valores de créditos apurados sobre as entradas correspondentes.

Diante de todo o exposto, formula a presente

CONSULTA:

1 – Está correto o entendimento da Consulente quanto aos procedimentos acima apresentados, tendo em vista as bases legais destacadas?

RESPOSTA:

O cerne da consulta é a possiblidade da utilização dos benefícios fiscais que a Lei 1.201/2000, através do TARE n. 2527/2013, em conjunto com outros benefícios fiscais, em face de disposições de cláusulas constantes em TAREs de seus clientes, especificadamente, dos beneficiários do PROINDÚSTRIA, com fulcro no art. 4°, I, “a”, da Lei n. 1.385/03.

De início, cumpre ressaltar que a imagem colacionada pela consulente na exordial se relaciona aos fornecedores de energia elétrica, mercadoria que não tem nenhuma pertinência temática com as fornecidas pela consulente.

Pois bem, é cediço que as normas que versem sobre isenção (ainda que parcialmente), suspensão ou exclusão do crédito tributário e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias devem ser interpretadas literalmente, nos estritos termos do art.111, II, Código Tributário Nacional.

O significado de interpretação literal preconizada pelo CTN é no sentido da proibição de interpretação ampliativa. Segundo a lição de Hugo de Brito Machado a isenção é uma exceção à regra de tributação, a ela aplica-se o princípio geral de hermenêutica segundo o qual as exceções são interpretadas restritivamente. (in Curso de Direito Tributário, 15.ª Ed. Malheiros, São Paulo, 1999, pp. 88 e 89).

Os Tribunais Superiores, no mesmo sentido, entendem não ser possível uma ampliação de benefício fiscal em face do artigo 111 do CTN. Como exemplo, transcrevo Ementa elucidativa extraída do STJ:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO NAS IMPORTAÇÕES. DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19 DE MAIO DE 1988, ARTIGO. 6. A isenção tributária, como o poder de tributar, decorre do jus imperii estatal. Desde que observadas as regras pertinentes da Constituição Federal, pode a lei estabelecer critérios para o auferimento da isenção, como no caso in judicio. O real escopo do artigo 111 do CTN não é o de impor a interpretação apenas literal a rigor impossível mas evitar que a interpretação extensiva ou outro qualquer princípio de hermenêutica amplie o alcance da norma isentiva. Recurso provido, por unanimidade. (Resp 14.400/SP, 1ªT., rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 20-11-1991).

Assim sendo, para que o contribuinte possa obter os benefícios fiscais dispostos na Lei 1.201/00 e acumulá-los como os prescritos pela Lei 1.385/03 (ainda que indiretamente), necessário e indispensável que não haja nenhuma vedação legal para tal mister.

Assim dispõe o art. 1° da lei n. 1.201/00:

Art. 1º. É facultado ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista:

*Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005 e restaurado pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.

I - apropriar-se de crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor apurado do ICMS;

*II – redução da base de cálculo nas operações de importação de mercadorias do exterior, de forma que a carga tributária do ICMS resulte da aplicação de:

*a) 1% para revenda;

*b) 2% por conta e ordem de terceiros.

III - apropriar-se do crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor apurado do ICMS, na operação própria com autopeças, pneumáticos, câmaras de ar, protetores de borracha, relacionados no Anexo XXI do Regulamento do ICMS.

*§1º O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

*§2º O benefício previsto no inciso II do caput deste artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto na operação própria com autopeças, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XXI do Regulamento do ICMS.

*§2º com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017. Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

*§3º O pagamento do imposto apurado nas operações de importação do exterior é diferido para o mês seguinte ao do desembaraço aduaneiro.

*§3º com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017. Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

§7º A apropriação de crédito referente à entrada de mercadoria importada do exterior é limitada ao valor do imposto recolhido nos termos do inciso II deste artigo.

*§7º acrescentado pela Lei nº 2.712, de 9/05/2013.

*§8º O recebimento dos incentivos de que trata esta Lei sujeita o contribuinte:

I - à apuração do ICMS pelo sistema normal de débito e crédito;

II - ao recolhimento do ICMS apurado;

III - ao cumprimento das obrigações acessórias.

*O §8º, Inciso I, II e III acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017. Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

*§9º A falta ou o atraso no pagamento do ICMS, por mais de 15 dias, contados do vencimento, implica:

I - a perda do benefício fiscal no mês da ocorrência;

II - o recolhimento do ICMS sem atribuição dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

* O §9º, Inciso I e II acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017. Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Entretanto, a consulente que possui o benefício fiscal presumido, constante da Lei 1.201/00, comercializa mercadorias para uma empresa beneficiária do PROINDÚSTRIA -Lei n. 1.385/03.

O contribuinte traz à baila o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 4° da Lei n. 1.395/03:

Art. 4o Os benefícios fiscais e os incentivos do PROINDÚSTRIA compreendem:

I – a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS: (Redação dada pela Lei 2.675 de 19.12.12).

a) nas operações internas, para a matéria-prima e insumos destinados aos estabelecimentos industriais beneficiários desta Lei, mantido o crédito do ICMS para o remetente;

Segundo seu raciocínio, nas suas saídas internas de matérias-primas e insumos destinados aos beneficiários do PROINDÚSTRIA, as operações seriam isentas e ainda com manutenção do crédito de ICMS.

Acontece que o § 2° do art. 2° da Lei n. 1.201/00 é expresso quanto à impossibilidade de a consulente receber outros incentivos fiscais:

Art. 2º. O benefício fiscal previsto nesta Lei:

(...)

*§2º O beneficiário desta Lei não recebe outros incentivos fiscais previstos na legislação estadual que reduzam carga tributária, exceto o disposto no inciso V do §1º do art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.

*§2º acrescido pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017. Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

O dispositivo legal supra é translúcido em vedar à Consulente qualquer outro benefício fiscal que reduza carga tributária. As únicas exceções à impossibilidade de usufruição de benefícios fiscais acumulados referem-se às mercadorias com bebidas (inciso V do § 1° da Lei 1.303/02).

Assim sendo, a norma capitulada no art. 4°, I, “a”, da Lei n. 1.385/03 que concede isenção nas operações internas, para a matéria-prima e insumos aos estabelecimentos beneficiários do PROINDÚSTRIA, mantido o crédito do ICMS para o remetente, não alcança à consulente, pelo fato de a empresa já ser beneficiária da Lei n. 1.201/00.

A impossibilidade de extensão de benefício fiscal à contribuinte não alcançado pela norma tributária é sedimentada pelos STJ e STF, conforme esclarecedoras Ementas, ora transcritas:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTE NÃO ALCANÇADO PELA NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível estender benefício fiscal a terceiro não alcançado pela norma legal, tendo em vista o princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, § 6o. da CF/1988 e art. 111 do CTN).

2. A declaração de inconstitucionalidade não aproveitaria à impetrante, em vista da inadmissibilidade se estender os benefícios previstos no citado dispositivo legal, à hipóteses não previstas em norma que deixa de existir. Ressalte-se que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

I - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se incluir a empresa ora impetrante nos benefícios fiscais instituídos pela Lei n. 12.715/2012 - INOVAR-AUTO.

II - A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6°. A mesma ratio permeia o art. 111 do CTN, o qual impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. Não há,portanto, fumus boni iuris para a concessão de liminar.

III - A jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de o intérprete estender benefício fiscal à hipótese não alcançada pela norma legal (cf. RMS n. 40.536/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 9/12/2013; AgRg no REsp n. 1.226.371/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.5.2011; REsp n. 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25.8.2010; REsp n. 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010).

TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTE NÃO ALCANÇADO PELA NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança mediante o qual pretende a impetrante usufruir de benefício fiscal previsto em lei estadual que não alcança sua situação jurídica.

2. A concessão de tal vantagem é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o art. 111 do CTN, o qual impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal.

3. A orientação do STJ é firme quanto à impossibilidade de o intérprete estender benefício fiscal a terceiro não alcançado pela norma legal (cf. AgRg no REsp 1.226.371/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011; REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 25.8.2010; REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22.9.2010).

4. Na mesma linha encontra-se a jurisprudência do STF, para quem o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo a fim de estender benefício fiscal (cf. RE 596.862 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 7.6.2011; ADI 1851 MC, Relator Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 3.9.1998).

A acumulação de benefícios fiscais imaginada pelo contribuinte soa como um verdadeiro paraíso fiscal. Pretender a redução da base de cálculo prevista na Lei n. 1.201/00 (disposta no TARE n. 2527/2013) e mais a isenção nas saídas internas de matérias-primas e insumos para as empresas beneficiárias do PROINDÚSTRIA, além de manutenção de crédito de ICMS, é não somente ilegal, mas sobretudo imoral.

Ora, os benefícios fiscais concedidos pelo Tocantins têm o propósito de geração de emprego e renda, e não o enriquecimento da consulente sem uma contrapartida tributária relativa ao ICMS. O acúmulo de saldo credor do ICMS da empresa é devido à sua interpretação e aplicação equivocada da lei.

Diante de todo o exposto, está absolutamente incorreto o entendimento da peticionária. O único benefício fiscal a que tem direito a consulente é o prescrito na Lei n. 1.201/00, vez que o § 2° do art. 2° da Lei n. 1.201/00 lhe impossibilita o recebimento de outros incentivos fiscais que reduzam a carga tributária.

À Consideração Superior.

DTRI/DGT/SEFAZ - Palmas/TO, 24 de abril de 2020.

Rúbio Moreira

AFRE IV – Mat. 695807-9

De acordo.

José Wagner Pio de Santana

Diretor de Tributação