Consulta nº 005
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PROCESSO N^o     : 2015/6040/505362

CONSULENTE      : SERRA VERDE COMERCIAL DE MOTOS LTDA

CONSULTA Nº   05/2016

A Consulente é estabelecida em Palmas/TO, inscrita no CNPJ nº 01.637.531/0001-52, cuja atividade econômica principal é o comércio a varejo e atacado.

Afirma que a baixa de estoque pode se dar através de avaria e/ou roubo/perda, cujo CFOP é 5927 – outras saídas, destinatário e remetente a própria empresa, e a natureza da operação é lançamento efetuado a título de baixa de estoque.

Aduz que é preciso que seja realizada uma regularização no estoque, para comprovar tais fatos e adequar o estoque físico à realidade da empresa.

Solicita uma Consulta de como proceder para emitir a nota fiscal.

RESPOSTA:

É importante ressalvar que a Consulente não afirmou, em sua inicial, que não se encontra sob ação fiscal.

Por consequência, a espontaneidade do contribuinte só se opera se formulada antes de procedimento de ação fiscal, nos termos do art. 78, II, da Lei n. 1.288/013; bem como não é conhecida e deixa de produzir os efeitos que lhe são próprios, de acordo com o art. 33, I, do Anexo Único ao Decreto nº 3.088/07:

“Art. 78. A consulta formaliza a espontaneidade do contribuinte, em relação à espécie consultada, exceto quando:

(...)

II – formulada após o início do procedimento fiscal ou versar sobre ilícito tributário do qual decorreu falta de recolhimento de tributo;

Art. 33. A Consulta não é conhecida e deixa de produzir os efeitos que lhe são próprios quando:

I - formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o fato de seu objeto, ou depois de vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referirem”.

Pois bem, na ocorrência de avaria, perda ou roubo, deverá a Consulente emitir uma Nota Fiscal denominada baixa de mercadoria por avaria, perda ou roubo (conforme o caso), com os seguintes dados:

- CFOP: 5927 “Outras saídas (de acordo com o ANEXO XXVI do Regulamento do ICMS – Código Fiscal de Operações e Prestações – art. 545 do RICMS), discriminando as notas fiscais de entrada, a quantidade e o valor do produto perdido, para a regularização de seu estoque;

- Natureza da Operação: Baixa de Estoque por Avaria/Perda/Roubo (conforme o caso);

- Valor da Nota: a nota fiscal emitida deverá ser no valor do custo da aquisição da mercadoria;

- Providenciar a lavratura da Ocorrência no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

-  Anular o crédito do imposto, relativo às mercadorias sinistradas, mediante estorno na escrita fiscal (art. 30, IV, do RICMS). O valor do imposto a ser estornado deverá corresponder exatamente àquele lançado por ocasião da respectiva entrada.

Art. 30. O contribuinte deve efetuar, obrigatoriamente, o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: (...)

IV – inexistir, por qualquer motivo, operação ou prestação posterior, inclusive em razão de perecimento, deterioração, extravio, furto, roubo, incêndio ou naufrágio da mercadoria;.

Obs 1: Quando se tratar de roubo/furto, havendo impossibilidade de emissão de laudo pericial, o contribuinte deverá anexar, além dos demais documentos exigidos, o Boletim de Ocorrência, bem como o respectivo relatório de conclusão do Inquérito Policial ou, caso este não tenha sido instaurado, documento formal atestando a conclusão preliminar das diligências policiais iniciadas.  O laudo pericial e/ou o Boletim de Ocorrência deverá estar anexado à nota fiscal, para respaldo junto ao Fisco, em caso de fiscalização.

Obs 2: Nos casos de extravio, perda, deterioração ou destruição de mercadorias, havendo impossibilidade de emissão de laudo pericial, o estabelecimento deverá apresentar, além dos demais documentos exigidos, o  Boletim de Ocorrência. O laudo pericial e/ou o Boletim de Ocorrência deverá estar anexado à nota fiscal, da mesma forma que na observação anterior.

À Consideração superior.

DTRI/DGT/SEFAZ - Palmas/TO, 22 de janeiro de 2016.