cons nº 002.16

A Consulente é contribuinte do Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 07.214.467/0001-83, cuja atividade econômica principal é o beneficiamento de arroz - CNAE 1061-9/01 e como atividades secundárias o comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados – CNAE 46.32-0-02, além de ouros comércios atacadistas, e comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados – CNAE 46.23-1-09.

Aduz que já é beneficiária do TARE nº 1.674/2006 (Pró-indústria). Diante do exposto, requer a seguinte

1. A empresa com o benefício Pro-Indústria pode promover venda a varejo, utilizando o equipamento emissor de Cupom Fiscal?

2. A empresa com o benefício Pro-Indústria pode vender produtos com o benefício e sem o benefício, conforme ramo de atividade principal e secundária, utilizando o equipamento emissor de Cupom Fiscal?

Com a finalidade de promover a interiorização da atividade industrial, a geração de emprego e renda, dentre outras, foi instituído o PROINDÚSTRIA, por meio da Lei nº 1.385, de 09 de julho de 2003.

A Consulente celebrou com o Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2006, o TARE nº 1.674/2006.

Assim dispõe a Cláusula Primeira e SUBCLÁUSULA PRIMEIRA do referido contrato:

“CLÁUSULA PRIMEIRA – Em substituição ao regime normal de escrituração e apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a ACORDADA poderá beneficiar-se de crédito presumido de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda a 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas de mercadorias tributadas de seu estabelecimento”.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – O disposto nesta cláusula somente se aplica às saídas de mercadorias industrializadas pela ACORDADA. (destaque nosso)

O dispositivo é enfático ao possibilitar o benefício do crédito presumido somente nas saídas de mercadorias industrializadas pela Acordada.

O artigo 544 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06 prevê o que é considerado mercadoria e industrialização:

I – mercadoria, todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, produto in natura, acabado ou semi-acabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de uso e consumo e, ainda, o destinado à utilização em caráter duradouro ou permanente na instalação, exploração ou equipamento do estabelecimento;

III – industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade de produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:

a) a que, exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, importe em obtenção de espécie nova (transformação);

b) a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, utilização, acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

d) a que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que, em substituição à original, salvo quando a embalagem colocada se destine, apenas, ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou recondicionamento);

e) a que exercida sobre o produto usado ou partes remanescentes do produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento);

IV – industrial, o estabelecimento que realize as operações relacionadas no inciso anterior;

V – atacadista, o estabelecimento comercial que, preponderantemente, efetue saída de mercadoria destinada à revenda ou industrialização;

VI – varejista, o estabelecimento comercial que, preponderantemente, efetue saída de mercadoria destinada a uso ou consumo do próprio destinatário.

Parágrafo único. São irrelevantes para caracterizar a operação como industrialização referida no inciso III do caput, o processo utilizado para obtenção do produto, a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.

De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da consulente (fls. 04), a atividade econômica principal é o beneficiamento de arroz. Não há impedimento legal para que o contribuinte venda a varejo, tanto que o seu CNPJ vislumbra esta possibilidade- CNAE 47.11-3-02.

No entanto, a Consulente deve possuir uma seção de venda a varejo isolada e destinada a este fim, do local onde se opera as respectivas industrializações, nos moldes do art. 408 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

1 – A Consulente, toda vez que vender um produto por ela industrializado, única hipótese para a usufruição do benefício fiscal do crédito presumido, estipulado pelo TARE nº 1.674/2006 (PRÓ-INDÚSTRIA), será obrigada a emissão do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, sempre que vender ou revender mercadorias ou bens a varejo, ou prestar serviços, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, vez que não se encontra no rol das exceções previstas nos artigos 352 e 353 do RICMS.

Destarte, não se trata de opção de uso de ECF, nos casos supra descritos e, sim, de obrigatoriedade, conforme artigos 352 e 353 do RICMS.

2 – Não é a venda da mercadoria com o benefício fiscal ou sem o benefício fiscal que caracterizará a obrigatoriedade da emissão do ECF.

Esta obrigatoriedade dar-se-á quando a Consulente vender ou revender mercadorias de bens a varejo, ou prestar serviços, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.

Assim sendo, caso a Consulente venda tanto farinha por ela industrializada, como outro alimento que não seja por ela industrializado, desde que seja a varejo à pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, será obrigada à emissão do ECF.

3 – Os procedimentos a serem adotados estão especificados na legislação tributária tocantinense.

Rúbio Moreira

AFRE IV – Mat. 695807-9

De acordo.

Jorge Alberto Pires de Medeiros

Diretor de Tributação

Consulta nº 002
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