BENEFÍCIOS FISCAIS
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    ABATE DE GADO

     LEI Nº 1.173/00

     PORTARIA Nº 1.361/06

  
 

  COMÉRCIO ATACADISTA

     LEI Nº 1.201/00

     LEI Nº 1.201/00 sem redação anterior

    LEI Nº 1.790/07

  
    COMPLEXOS AGROINDÚSTRIAIS

     LEI Nº 1.695/06

  
    INDÚSTRIA AUTOMOTIVA

     LEI Nº 1.349/02

  
    INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO

     LEI Nº 2.229/09

  
    LIXOBOM

     LEI Nº 1.095/99

     DECRETO Nº 2.912/06

  
   PROLOGISTICA

     LEI Nº 2.679/12

  
    PROINDUSTRIA

     LEI Nº 1.385/03

     DECRETO Nº 2.845/06

  
    PROSPERAR

     LEI Nº 1.355/02

    LEI Nº 1.746/06

     DECRETO Nº 1.768/03

  
    REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

     LEI Nº 1.303/02

  
    SUSPENSÃO DE ALÍQUOTA

     LEI Nº 1.375/03

  
    VENDAS PELA INTERNET

     LEI Nº 1.641/05